As Funções do Estado – Uma análise da sua evolução histórica: passado, presente e futuro

Desde os primórdios que as funções do Estado sempre coincidiram com a tipologia diversa dos problemas onde este tem sido chamado a intervir e com os diferentes objectivos a que sempre se foi propondo ao longo dos tempos, sendo esta uma questão desde sempre intimamente ligada ao próprio conceito de Estado Soberano.
Parte-se do princípio universalmente aceite que o Estado Soberano é uma criação humana, para a defesa dos interesses das respectivas comunidades que o integram e compõem, ou pelo menos, dos seus grupos mais influentes e dominantes, usando para isso os mais diversos métodos, que desde sempre se traduziram num processo de criação e aplicação de Direito, que pode ser resumido pela clássica teoria de Montesquieu sobre os poderes do Estado: Legislativo, Executivo e Judicial.
As funções, responsabilidades e desafios atribuídos ao Estado sempre variaram em conformidade com diversos factores variáveis, entre os quais o período histórico, o contexto ideológico e o tipo de Estado de que se trata, todos eles bastante interligados entre si.
Falar de funções do Estado também implica falar do modo como este foi sendo visto e interpretado de um ponto de vista conceptual através dos tempos, visto ser uma entidade mutável consoante a evolução histórica de inúmeros factores relevantes.
Após os diversos processos de centralização do poder que deram origem ao Estado moderno, conceito assumido em definitivo após a Revolução Francesa, as funções e o intrínseco conceito daquele surgiram impregnados dos ideais desta última, nomeadamente no capítulo da liberdade pessoal e de iniciativa, aparecendo o Estado como garante das mesmas.
Durante todo o século XIX o denominado Estado Liberal teve como principais funções a segurança, a aplicação da justiça e a administração.
No capítulo da segurança, há que distinguir segurança interna, assegurada pelas diversas forças policiais, com objectivos de manutenção da ordem pública, e segurança externa, traduzindo-se esta última pela diplomacia, que assegurava as relações exteriores do Estado, e pelas forças militares, quando a primeira se mostrava ineficaz, por si só, na defesa dos seus interesses externos.
Em relação à Justiça, o Estado chamou a si o monopólio da sua aplicação, ficando assim com a responsabilidade de tudo o que lhe é inerente.
No que toca à função administrativa, ficou o Estado com a exclusividade da cobrança de impostos e com a aplicação dos mesmos na prossecução do suposto interesse comum.
Ao longo do século XIX e à medida que os ideais do liberalismo foram sendo assimilados pelos estados europeus, o Estado Soberano foi chamando a si a responsabilidade da educação e da instrução pública, em conflito aberto com a Igreja, que era até então a entidade que possuía o seu monopólio, partindo do pressuposto que alargaria e consolidaria o seu poder estabelecendo e enraizando uma língua e cultura comuns, criando assim um sentimento de identidade nacional nos seus cidadãos.
Só muito mais tarde é que a educação vai ser considerada como fundamental ao desenvolvimento económico e humano de um Estado.
Com o advento do século XX, nomeadamente com o fim da Segunda Guerra Mundial, o conceito de Estado torna-se muito mais abrangente, com o alargamento das suas responsabilidades e funções, inerente à vulgarização do sufrágio universal, que criou exigências e expectativas por parte dos grupos sociais mais desfavorecidos, que se foram agrupando em organizações com capacidade de defender os seus interesses legítimos, junto e no seio do poder político.
Surge assim o Estado Providência, também designado por “welfare state” ou estado de bem-estar, em que este surge como garante de uma redistribuição da riqueza de um modo mais equitativo, regulando as relações económicas, internas e externas, com funções e responsabilidades nos campos da saúde, educação e segurança social, baseado no conceito de que existem direitos indissociáveis à existência de qualquer ser humano.
Neste início do século XXI este conceito de Estado parece ser posto cada vez mais em causa, alegadamente por motivos orçamentais, mas também ideológicos, sendo que as funções sociais tendencialmente gratuitas, como o eram a saúde e a educação deixam de o ser, fazendo depender o acesso a esses serviços da capacidade económica de quem os utiliza, em natural prejuízo de quem menos pode e mais necessita deles.
Os próprios sistemas de segurança social mostram-se cada vez mais ineficazes e incapazes de corresponder às exigências de uma economia cada vez mais instável e imprevisível, com óbvio ênfase para as consequências desse facto num mercado de trabalho cada vez mais desregulado, instável e precário, levando a situações de desemprego e de pobreza cada vez mais evidentes no seio das sociedades actuais.
Ao invés de um aprofundamento e reforço de certas funções do Estado, no momento em que estas são mais necessárias como factor de regulação e estabilização das sociedades, assistimos actualmente a um constante e progressivo desmantelamento do mesmo, tanto nas suas funções sociais como também nas suas funções tradicionais, não só consequência de factores transnacionais e globais, como também de factores internos relacionados com a cumplicidade da classe política e resignação e passividade dos restantes cidadãos.
Em relação ao desmantelamento das funções tradicionais do Estado, recorde-se o progressivo encerramento de uma série de infra-estruturas diplomáticas, policiais, judiciais e até militares, enfraquecendo a capacidade de intervenção do Estado nessas mesmas áreas, nalgumas das quais possui exclusividade.
Será que se caminha irreversivelmente para um progressivo e definitivo desmantelamento do Estado e das suas respectivas funções?
Torna-se imperioso recordar que ao longo dos tempos, o Estado tem sido o único elemento capaz de garantir a equidade, segurança e bem-estar aos cidadãos, sendo este seu papel insubstituível na vida em comunidade.
Também é um facto que com a evolução dos tempos e do processo histórico, compete ao Estado adaptar-se às novas realidades e exigências, desempenhando papel fundamental nos novos problemas que se levantam, como são, por exemplo, as questão relacionadas com a ecologia e com as alterações climáticas, como deixando de ter proeminência noutras funções que até então lhe têm sido familiares, mas nunca perdendo, nem o seu protagonismo nem o seu papel regulador da vida em sociedade, em todos os seus aspectos. Caso contrário, as sociedades serão confrontadas com uma situação indesejável e extremamente perigosa para o seu progresso e bem-estar.
Esperemos, por isso, que as actuais tendências não se acentuem nem se tornem factos consumados.

O Regresso da Igreja à Idade Média

Foi recentemente publicada uma exortação papal intitulada de “O Sacramento da Caridade” em que o Cardeal Ratzinger volta, com particular veemência, a mostrar a sua verdadeira doutrina tanto para a Igreja Católica como para as sociedades e países que esta pretende voltar a subjugar.
É um facto que o Cardeal Ratzinger já não consegue surpreender ninguém, nem mesmo os menos atentos, em relação ao seu verdadeiro pensamento acerca do que deve ser o papel metediço, combativo e inquisitório da Igreja Católica, não só na política doméstica de cada Estado, como também em toda a vivência, tanto em sociedade, como na vida privada de cada pessoa, nomeadamente na sua vida íntima e sexual. Vimo-lo recentemente comparar aborto com terrorismo por ocasião do recente referendo sobre despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez em Portugal, entre muitos outros infelizes exemplos a que já nos habituou.
O que surpreende e choca é o seu assumir, nesta sua exortação papal, de uma linha doutrinária medieval e há muito patética, que todos julgávamos em extinção no seio da Igreja, mas que afinal esteve apenas adormecida ao longo dos últimos séculos até ser ressuscitada e assumida pelo Papa Bento XVI, que parece apostado em voltar a dar à Igreja Católica uma imagem de instituição imutável, ortodoxa e ultra-conservadora, a roçar o ridículo em pleno século XXI.
Talvez seja influência do longo tempo que passou à frente da “Congregação para a Doutrina da Fé”, instituição da Igreja herdeira directa da “Santa Inquisição” que também já se denominou de “Santo Ofício”. Talvez lhe tenham ficado esses hábitos ancestrais de tudo querer controlar e dominar. Talvez seja intérprete dessa tradição antiga de queimar, sabe-se lá em que fogueira, tudo o que não esteja totalmente de acordo com a verdadeira doutrina Católica no seu estado mais puro. Talvez…
Ao chamar a atenção dos políticos católicos para questões como o aborto, a eutanásia, o divórcio, os casamentos entre homossexuais e o ensino católico, considerando estas questões “inegociáveis” e coagindo-os para se oporem a todas as leis que não se ajustem à sua doutrina religiosa, exortando os Bispos locais a exigirem-no, Ratzinger está, na prática, a querer que os políticos católicos eleitos pelas respectivas populações para defenderem os interesses das mesmas e dos seus respectivos Estados, passem a defender os interesses mesquinhos e ultra-conservadores da Igreja Católica e do Vaticano, numa ambição de poder não vista num Papa há muito, já para não falar da ilegitimidade da sua tentativa de ingerência nos assuntos internos de cada Estado, que não dizem respeito a nada nem ninguém que se situe no seu exterior.
Até parece que o Vaticano quer colocar o seu grupo parlamentar no respectivo Parlamento de cada país, exigindo por isso aos políticos que lhe sejam fiéis e submissos. Com que legalidade? Com que legitimidade?
É de recordar que o Vaticano também é um Estado Soberano e como tal também não admite a ingerência de nenhum outro estado nos seus assuntos internos, sendo no mínimo deplorável que o faça, por vezes de um modo tão descarado.
Desde que o Cardeal Ratzinger foi eleito Papa, a Igreja recuperou o seu lado mais obscuro, recuando nos procedimentos e nas ideias para um tempo e para uma Idade Média que não voltarão mais, esperamos nós. Uma prova disso é o regresso das missas em Latim, o que talvez seja boa ideia, pois assim os fiéis não perceberão as barbaridades que os padres e bispos católicos dizem por esse mundo fora, em uníssono com as linhas orientadoras do Papa.
Uma dessas barbaridades, publicada no jornal oficial do Vaticano, é o facto de que qualquer lei que um Estado possua no seu ordenamento jurídico sobre matrimónio que não esteja de acordo com o matrimónio católico é, na realidade, um ponto de partida para a legalização dos casamentos homossexuais. Isto é algo de arrepiar!
Percebe-se agora um dos motivos que fez o Vaticano cortar relações diplomáticas com a I República em Portugal: o facto desta ter estabelecido o Registo e o Casamento civis, no qual ambos os nubentes se comprometiam, não perante a figura abstracta de um Deus, mas sim perante as leis civis do país.
É isso mesmo o que um casamento deve ser: um contrato entre duas pessoas, sendo indiferente que sejam de sexo igual ou não, o que conta é que realmente o desejem.
E em relação ao divórcio? Será que é objectivo da Igreja fazer com que um casamento seja eterno, mesmo quando já só traz dor e infelicidade a quem o contraiu?
A conclusão a que se chega é que a Igreja Católica não só quer interferir nos assuntos internos de cada Estado como também o quer fazer nos assuntos particulares, íntimos e sentimentais de cada ser humano, seja ele crente ou não, numa atitude que fala por si, na qual se encontram características de uma arrogância totalitária.
Outra questão prende-se com a questão do ensino. Não podem ser as escolas financiadas pelos Impostos de todos nós que têm de ministrar educação religiosa às crianças, servindo os interesses da dita religião ou seita. O ensino exige-se laico, portanto totalmente neutro em relação à questão religiosa, salvo para desmistificar dogmas já totalmente comprovados cientificamente, tais como a Teoria da Evolução, a Teoria Heliocêntrica, entre outras que são dadas em qualquer aula de Ciências.
É justo que seja a Igreja a única com responsabilidade e obrigação de assegurar totalmente o ensino de educação religiosa a quem desejar tê-la e que o faça fora das escolas, tanto públicas como privadas. É algo que não diz respeito nem às escolas, nem ao Estado.
Em relação a Eutanásia, é da total competência de cada Estado Soberano legislar acerca do assunto, sendo que qualquer argumento invocando a fé para a proibir é ilegítimo, pois cada ser humano mentalmente consciente e em estado terminal ou vegetativo tem o direito de dispor da sua vida, sendo-lhe intrínseco poder morrer com dignidade, recusando assim sofrimentos desnecessários para si e para os seus familiares.
Creio que não é assim que a Igreja Católica sobreviverá, pois não sabe responder às exigências e características das sociedades actuais e dos cidadãos que as compõem.
Não obstante o seu passado negro e o seu sempre presente cinismo e hipocrisia, ainda desempenha uma função social que perderá para sempre caso não saiba acompanhar as mudanças políticas e sociais que se deram na Europa desde a Revolução Francesa até aos nossos dias.
É que com atitudes destas, só se pode concluir que a Igreja Católica ainda age como se vivêssemos num tempo anterior ao acontecimento histórico citado.

Sim!

Mais uma vez, os portugueses irão ter a oportunidade de alterar uma das mais injustas e retrógradas leis do seu ordenamento jurídico.
Em toda a Europa Comunitária, Ocidental e dita civilizada, somos, a par com a República da Irlanda, o único país que insiste em punir, judicial e socialmente, uma mulher que opte por recorrer à Interrupção Voluntária da Gravidez.
Já que o Órgão de Soberania com poderes para alterar a actual lei – a Assembleia da República – optou por não aprovar a despenalização sem a realização de um referendo, como cidadãos, temos a mais elementar obrigação de contribuir para a mudança da lei, de forma a dar à mulher o direito a optar ou não pela maternidade. É algo que só ela tem o direito e o dever de decidir, sem que a sociedade a puna por algo que só a ela diz respeito.
Não se trata de se ser a favor ou contra o aborto. Não é isso que está em questão, como os defensores do “não” querem erradamente dar a entender. Trata-se sim de dar o direito e a responsabilidade de escolha às mulheres, sem que isso implique uma pena de prisão, uma exclusão social ou consequências irreversíveis para a sua saúde e até a sua morte.
Quem é contra a Interrupção Voluntária da Gravidez tem toda a legitimidade de o ser. Não tem é o direito de querer impor a toda uma sociedade a sua maneira de pensar. Isto sim, é intolerância. Por isso é que devemos dar à mulher o direito de optar, de escolher com responsabilidade o que é melhor para ela. Quem é contra o aborto, não o pratique, mas também não imponha aos outros a sua opinião. É uma questão da mais elementar tolerância e da mais elementar democracia.
Não é por a Interrupção Voluntária da Gravidez ser considerada crime ou não que as mulheres irão recorrer a ela menos ou mais vezes. Mas é devido à mesma ser punida por lei e consequentemente feita clandestinamente, por vezes sem o mínimo de condições de higiene e segurança, que as mulheres que a ela recorrem estão expostas a inúmeros riscos e consequências.
Ora se as mulheres continuam a fazê-lo, mesmo sendo ilegal, não será melhor poderem-no fazer com todas as garantias de higiene e segurança?
O que dizem os “defensores da vida” em relação a isso? Consideram que a mulher deva continuar a ser considerada criminosa, alguns deles defendendo abertamente a sua penalização judicial.
Os “defensores da vida”, nomeadamente os membros de um clero medieval, usam todo o tipo de argumentações, muitas delas falsas e demagógicas, repleta de injúrias e até de ameaças aos próprios fiéis, para defenderem de uma maneira fanática e intolerante a sua posição. Só mostram que não têm razão, tendo a sociedade de estar atenta às suas demagogias, chantagens e hábeis mentiras. Infelizmente, nem todos o estarão, muito contribuindo para isso alguma Comunicação Social, nomeadamente aquela que já assumiu estar ao lado do “não” neste referendo. Como é possível que essa mesma Comunicação Social seja imparcial e rigorosa ao abordar o tema do aborto?
Inclusivamente, a interrupção voluntária da gravidez já foi comparada à pena de morte e até foi lembrada a recente execução do ex-ditador Saddam Hussein. É também invocado um “Mandamento da lei de Deus” que nos diz “não matarás”.
Lembremos o quanto este Mandamento tem sido ignorado ao longo da História, nomeadamente, durante o período da “Santa Inquisição”. Esquecem-se também que a actual lei também condena à morte as mulheres e de duas formas: a uma morte física motivada pelas precárias condições de higiene e segurança em que praticam o aborto e a uma espécie de morte social e moral, consequência da vergonha que é ter de responder em Tribunal pela prática de algo que não pode ser considerado crime.
Ao que parece, a morte das mulheres, nas suas diversas formas, não é importante. Será assim que se defende “a vida”? Será mantendo a actual lei que se cumpre o Mandamento “não matarás”? Claro que não.
Até o próprio Papa já veio a público comparar aborto com terrorismo. Será que ao fazer essas afirmações se estava a lembrar do país que fez questão em não visitar em 2007? Será que o Cardeal Ratzinger se esquece que uma das mais terríveis e subtis formas de terrorismo é precisamente o querer usar a fé religiosa para influenciar a opinião pública levando-a a assumir posições extremistas e intolerantes?
Por outro lado, nenhuma religião, seja ela qual for, tem legitimidade ou moralidade para aspirar submeter as leis do Estado às suas opiniões, numa clara e ilegítima interferência na vida política e no processo legislativo de um país que é laico desde 1911, para grande indignação da Igreja Católica na altura. Mais uma vez, terei de lembrar que quem é contra o aborto por motivos religiosos ou morais tem a escolha de não o praticar, o que não tem é o direito de querer impor as suas opiniões religiosas nem a sua Religião a toda uma sociedade. É do mais elementar bom-senso.
Existem eminentes “defensores da vida” e da “família” que ocuparam cargos de responsabilidade governativa num passado bem recente. Todos nos lembramos das leis que fizeram e das opiniões que emitiram na altura, nas mais diversas áreas. Ao defenderem o voto no “não”, entram em contradição chocante com os seus desígnios ultra liberais do fim do Estado Providência, do ataque aos direitos adquiridos pelos mais fracos ao longo de anos de lutas. Não se trata de misturar questões, trata-se de coerência entre o que se diz e o que se faz, ou falta dela.
A actual lei prevê a possibilidade de aborto em casos de má formação do feto, de risco de vida para a grávida e de violação. Manda a coerência que, quem defende assim tanto a “vida humana” assuma ser contra a actual lei, que assuma ser contra toda e qualquer prática de aborto. Devo lembrar que quem quer manter a actual lei, foi contra a sua aprovação em 1984, pela Assembleia da República. Exactamente as mesmas pessoas e as mesmas Instituições.
Será que mudaram de opinião? Não me parece. Que assumam a sua ideia baseada num fundamentalismo religioso, arcaico e hipócrita de que o sexo somente deve ser praticado para fins de reprodução.
Não se atreverão a tal, mas seria a única forma de mostrarem alguma coerência. Não esquecer que os mesmos que agora instigam ao voto no “não” são os mesmos que boicotaram as aulas de educação sexual nas escolas e são os mesmos que condenam o uso de todo e qualquer contraceptivo, inclusivamente condenam o uso do preservativo em locais onde o contágio pelo HIV-Sida atinge proporções dramáticas. É assim que se defende a vida humana? Não me parece.
Digamos sim à despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, digamos sim à maternidade com qualidade, digamos sim à tolerância, digamos sim à liberdade religiosa, digamos sim à liberdade de escolha, digamos sim à vida, com coerência.

Iraque – A Confirmação de um desastre‎

Pouco tempo após os atentados de 11 de Setembro de 2001 e em claro aproveitamento político dos mesmos, o Presidente dos Estados Unidos da América, George W.Bush, vem a terreiro falar da necessidade de invasão do Iraque, alegando que o seu regime estava envolvido com a organização terrorista Al-Qaeda, algo cujo contrário já há muito se verificou.
O seu amigo Tony Blair depressa o veio apoiar nessa intenção, de um modo, ao que parece, praticamente incondicional, tal como o então Presidente do Governo espanhol, José Maria Aznar e o então Primeiro-Ministro de Portugal, Durão Barroso, sendo este último protagonista devido ao único facto de ser o anfitrião da cimeira que confirmou a decisão de Bush de fazer a guerra, realizada em território português, na base das Lajes, nos Açores.
Como é evidente, a opinião pública mundial dividiu-se em relação às consequências, boas ou más, que iriam advir com a guerra no Iraque e com o derrube do ditador Saddam Hussein.
O desenrolar dos acontecimentos veio provar que as consequências foram nefastas, tanto para o povo iraquiano como para a segurança e bem-estar do ocidente, tudo levando a crer que as consequências verificadas ainda serem só a “ponta do iceberg”.
Os defensores da guerra garantiram que a mesma duraria poucas semanas, que a vitória seria total e rápida. Sabemos pela História que todas as guerras travadas ao longo dos tempos são previstas para “durar semanas” por quem as inicia, arrastando-se o conflito depois durante anos e anos sem solução à vista. Mais uma vez, infelizmente, a lição dada pela História foi ignorada e esta repetiu-se, sendo que após quase quatro anos de invasão a guerra no Iraque não tem fim nem solução à vista, parecendo que o acumular de erros está a fazer com que essa solução se torne cada vez mais distante.
Numa guerra, não é o vencedor que determina o final dos combates e a respectiva vitória, como George W.Bush se apressou a fazê-lo poucas semanas depois do início das hostilidades, “para imprensa ver”, mas sim o vencido com o seu reconhecimento de derrota e respectiva sujeição que fixa o momento do fim do conflito. Com a estrutura do estado iraquiano por e simplesmente desmantelada, chegámos à situação de que nem sequer houve vencido para reconhecer a derrota.
Em vez disso, temos um sem número de facções políticas, étnicas e religiosas que continuam a realizar uma guerra de guerrilha de baixa e média intensidade, não poucos desses grupos sendo radicais, que ao que tudo indica estão longe de ser neutralizados, bem pelo contrário, devido ao apoio que gozam de parte da população na sua luta contra um invasor estrangeiro.
Quem defendeu a invasão do Iraque invocou dois tipos de “nobres” motivos para o fazer: em primeiro lugar, a alegada posse de Armas de Destruição Massiva por parte do regime liderado por Saddam Hussein; em segundo lugar, para se derrubar o tirano e para se estabelecer um regime democrático no Iraque que servisse de exemplo para todo o Médio Oriente, entenda-se, para todo o mundo árabe…
O primeiro motivo foi um total e completo embuste. Antes da invasão, o Iraque foi visitado, ao longo de mais de uma década, por inúmeras inspecções das Nações Unidas que não encontraram o mínimo vestígio da existência de Armas de Destruição Massiva. As próprias Nações Unidas reconheceram este facto ainda antes da invasão. Depois da mesma, até os Estados Unidos e a Grã-Bretanha já vieram a público, depois de muito “procurarem”, reconhecer que não existiam quaisquer tipo de armas químicas, biológicas ou nucleares no Iraque de Saddam Hussein em 2003.
A suposta existência de Armas de Destruição Massiva no Iraque introduziu na política externa americana o perigoso conceito de “guerra preventiva”, que basicamente nos diz que antes que o adversário ataque, há que atacá-lo. É um conceito extremamente perigoso e perverso em termos de relações internacionais, pois possibilita todo o tipo de intervenções e de invasões arbitrárias em estados soberanos, sempre que o “imperador” em Washington o entenda fazer.
Não admira agora que países como o Irão e a Coreia do Norte queiram armas nucleares, pois são o único meio de evitar que lhes aconteça o que aconteceu ao Iraque: uma intervenção militar arbitrária da parte dos Estados Unidos e dos seus lacaios.
Outro motivo da invasão foi o alegado estabelecimento, após esta, da democracia no Iraque e por consequência, em todo o Médio oriente. Quase quatro anos depois, verificamos que em vez de democracia, temos no Iraque uma guerra civil étnica, sem solução à vista, que poderá levar, em última análise, ao desmembramento e divisão do estado iraquiano entre sunitas, chiitas e curdos.
É de lembrar que uma verdadeira democracia não pode ser imposta através de uma invasão estrangeira, mas sim pelos próprios povos interessados, que terão de ser os primeiros a tomar a iniciativa de lhe estabelecer e aceitar as regras. Uma democracia imposta do exterior está assim condenada ao fracasso, em qualquer lugar e circunstância.
Claro que existem motivos não confessados para a invasão de 2003. Um deles foi o domínio estratégico da região do Médio Oriente por parte dos Estados Unidos. Controlando o Iraque e o Afeganistão, seria uma questão de tempo para que o regime do Irão também cedesse ao domínio americano. O que se está a verificar é precisamente o contrário: não só o Irão aumentou a sua influência política e militar na região, e até no próprio Iraque, com o desaparecimento político de Saddam Hussein, como também a credibilidade e influência ocidentais ficaram séria e irreversivelmente afectadas.
Não esquecer que Saddam Hussein era uma espécie de “mal necessário” na garantia do equilíbrio de forças na região. Com o seu desaparecimento, o predomínio tende para o Irão dos Ayatollah e para a organização terrorista Al-Qaeda, que aproveitou a invasão de um povo árabe por um país ocidental e consequente vazio de poder, para aumentar a sua influência entre os iraquianos descontentes e revoltados pelo domínio e humilhação estrangeira.
Tudo isto é manifestamente contrário ao interesse dos Estados Unidos, que com a provocação da queda do regime iraquiano, acabaram por sair mais fracos, tanto a nível externo, como se verificou, como a nível interno, com a cada vez maior contestação à guerra no Iraque traduzida pela derrota republicana nas eleições para o Congresso em Novembro último, com a consequentemente anunciada “mudança de estratégia” para resolver a questão, ao que parece com um aumento de efectivos militares na zona de conflito e com a substituição das chefias militares no terreno.
Conclusão: mais do mesmo, numa tentativa de corrigir o incorrigível da pior maneira possível, isto é, continuando a apostar na solução militar.
Inclusivamente alegou-se que a invasão traria mais segurança ao ocidente após os atentados de 11 de Setembro. Tudo leva a crer que, mais uma vez, o efeito foi o contrário do supostamente desejado: a insegurança e o medo de atentados são maiores do que nunca, como o comprovam os atentados em Madrid a 11 de Março de 2004, com a consequente derrota eleitoral do PP, partido apoiante da intervenção espanhola na guerra do Iraque, e de 7 de Julho de 2005 em Londres. Blair já anunciou a sua retirada de primeiro-ministro para 2007, não antes de anunciar uma redução do contingente militar britânico…
Outro motivo não confessado da invasão foi os interesses económicos das multinacionais americanas, nomeadamente em relação à reconstrução do Iraque após a guerra e, claro está, à exploração de petróleo. Parece que estas empresas são as únicas a beneficiar com tudo isto, como sempre. Para desgraça da humanidade, do bom senso e dos povos.
Creio que posto tudo isto, uma resolução para a questão do Iraque não poderá passar por uma solução militar, impossível de concretizar contra as diversas guerrilhas que actuam no país.
Reconheçamos que o mal está feito, que a “caixa de Pandora” foi aberta, não existindo, neste momento, modo de inverter e anular as consequências de uma invasão que se farão sentir cada vez mais a todos os níveis, seguramente durante os próximos anos, sendo que o pior ainda está para vir…

Na ponta da corda

Após um processo judicial considerado no mínimo duvidoso por diversas instâncias internacionais, cujo desenlace era óbvio já antes do começo do julgamento, Saddam Hussein foi enforcado, à boa velha maneira de um filme de cow-boy’s de qualidade sofrível, não antes de, tal como ainda o é Bin Laden, ter sido procurado “vivo ou morto”, usando as palavras do Presidente americano, George W.Bush. Só faltou um duelo entre ambos ao Sol do Texas para o “espectáculo” ser um sucesso de bilheteira, mas isso talvez tenha sido considerado desnecessário, atendendo ao enorme desequilíbrio de forças que sempre se verificou entre ambos.
Inclusivamente, não faltou uma filmagem do enforcamento, a fim de provar que o mataram mesmo, que não mentiram, num triste espectáculo mediático a fazer lembrar como se realizavam os enforcamentos no velho oeste americano do século XIX, em hasta pública e de forma humilhante para o condenado. Até parece que o tempo voltou para trás.
Julgo a filmagem desnecessária, pois os Estados Unidos já não precisam de provar absolutamente nada em relação à sua capacidade de matar quando querem e quando entendem. Têm demonstrado ao longo de todos estes anos que nesse capítulo são quase tão bons ou talvez melhores do que Saddam Hussein. Não nos podemos esquecer dos civis inocentes que morreram vítimas das suas bombas durante as diversas campanhas militares dos Estados Unidos no Iraque desde 1991. Também não nos podemos esquecer das atrocidades e as violações dos mais elementares Direitos Humanos que se verificam contra os prisioneiros de guerra no Iraque e também contra os prisioneiros talibans, ao que tudo indica em bases secretas na Europa.
A haver um julgamento justo e imparcial, não seria só o ex-lider iraquiano a ter de se sentar no banco dos réus…
Não se pretende com este texto dissertar acerca da legitimidade e da moralidade da pena de morte. Poderemos guardar esse debate para outra ocasião. Também não se pretende ilibar e desresponsabilizar Saddam Hussein pelos seus crimes brutais contra ser humanos inocentes.
Creio que seria interessante colocar em causa a legitimidade moral que os Estados Unidos não têm de julgar e condenar à morte um antigo Presidente de um país terceiro, por muito pouco recomendável e nada inocente que essa pessoa fosse. Além do mais, quando o julgam e condenam por crimes praticados em 1982, numa altura em que era o maior aliado dos Estados Unidos na região e não foi por ter praticado genocídio nessa altura que deixou de o ser.
Existem inúmeros casos de ditadores, até no próprio continente americano, igualmente genocídas, que nunca foram julgados nem condenados, acabando por morrer de velhice entre rasgados elogios por parte da administração americana. As conveniências da política e dos interesses instalados têm destas coisas.
Quem tem dois pesos e duas medidas no seu critério de julgamento não merece a mínima credibilidade e legitimidade para julgar quem quer que seja, nomeadamente quando pratica actos similares.
Por outro lado, a execução de Saddam Hussein é assumidamente mais um erro político da Administração americana, pois ao enforcá-lo acabam por o ilibar de muito do mal que fez, limpando-lhe a imagem ao apresentarem-no como uma vítima da pena de morte e não como o ditador que foi, conseguindo fazer aos olhos do mundo que com os Estados Unidos voltem a surgir como os “vilões” nesta questão. Mais um tiro no pé.
Além do mais, a execução de Saddam poderá dar origem, a curto e a longo prazo, à possibilidade de uma espécie de culto ao “ditador-mártir” levado a cabo por muitas camadas da população iraquiana, nomeadamente os sunitas, peça essencial e incontornável numa futura paz estável e sólida no Iraque.
Nada disto contribui para a pacificação do país, antes pelo contrário, provocará mais fracturas entre as diferentes etnias que o compõem, sendo de prever ainda mais atentados, ainda mais violência e ainda mais morte após o desaparecimento físico de Saddam.
Mas os Estados Unidos não são capazes de perceber o óbvio, sendo até compreensível, pois após quase quatro anos de guerra no Iraque ainda não foram capazes de enxergar a magnitude do seu erro ao invadir um país sob a fachada da democracia e dos direitos humanos, mas cujo verdadeiro motivo foi o interesse “petrolífero” de umas poucas empresas multinacionais, numa das mais infames guerras de que há memória nos últimos anos.
Em relação a Saddam Hussein, aos Estados Unidos e à guerra no Iraque, só a História os irá julgar a todos, mas com consciência de que a execução de Saddam Hussein irá contribuir de um modo determinante para a limpeza da imagem de um dos mais sanguinários tiranos do nosso tempo.

O Rotativismo Republicano

Nos tempos da Monarquia Constitucional, no século XIX, dois partidos se alternavam no poder, sem que por isso se notassem diferenças na governação do país. Dito por outras palavras, quer governasse o partido Regenerador, supostamente mais à “direita”, defensor da Carta Constitucional de 1826, quer governasse o partido Histórico (mais tarde Progressista), suposto defensor das tradições da Revolução Liberal de 1820 e do espírito da Constituição de 1822, o modo de governação, o estilo, as medidas do governo e até, a partir de certa altura, os próprios programas de Governo eram em tudo semelhantes, sendo indiferente, aos olhos do cidadão comum, se governasse um ou governasse outro.
A grande particularidade deste “regime à portuguesa” era que os governos eram nomeados pelo Rei antes de se fazerem as eleições, saindo forçosamente vencedor das mesmas o partido que tinha sido nomeado para a governação, sendo célebre um epigrama do poeta João de Deus acerca do assunto.
Só devo lembrar que através de uma reforma do Sistema Eleitoral, em 1870, foram introduzidos círculos uninominais, o que veio agravar ainda mais o caciquismo e a mesquinhes tão típicas do regime. Esta época é designada pelos historiadores com “rotativismo monárquico”.
O resto desta pequena “história” já todos deveriam saber: ambos os partidos se esgotaram politicamente devido à sua semelhança, chegando-se à conclusão de que o problema não residia nos partidos nem nos governos, mas sim no próprio regime em si, começando, por consequência, a própria Monarquia Constitucional a ser posta em causa desde o final da década de 1870, tendo-se a mesma finalmente finado no dia 5 de Outubro de 1910.
O Portugal deste início de século XXI apresenta terríveis semelhanças com essa fase da História portuguesa, senão vejamos: dois partidos que se alternam no poder, um supostamente mais à esquerda, outro ligeiramente mais à direita, em tudo semelhantes no que toca a conteúdos programáticos e até ideológicos, em tudo iguais no que toda ao estilo e modo de governação.
PS e PSD são em tudo iguais, há que afirmá-lo com a frontalidade sincera de quem humildemente acompanha as “coisas da política” por fora, com governos iguais e com políticas iguais.
Ambos os partidos descredibilizam o regime político saído da Constituição de 1976, sendo a governação de cada um uma mera continuação da governação do anterior, uma espécie de “mais do mesmo”, que leva a descredibilidade da política e dos políticos a níveis nunca vistos, tendo já o eleitorado percebido que é completamente indiferente ter lá um ou outro a governar, que a “fórmula” de governo será sempre a mesma: obsessão pelo défice, contenção de despesas, sacrifícios para os do costume, privatizações, flexibilização das leis laborais, desinvestimento em sectores como a saúde ou a educação, com os resultados desastrosos que cada vez mais se verificam, “reformas” da Segurança Social, que só servem para destruir o sistema de protecção social que deveria ser obrigação do Estado garantir, etc…
Alternam-se os governos mas não se alternam as políticas. Isto sim é um verdadeiro défice democrático, em que por mais que se mude de governo, o “fio condutor” das políticas é sempre o mesmo.
Tudo isto já aconteceu, no século XIX, com a decadência da Monarquia Constitucional, não sendo assim de admirar que actualmente exista quem já ponha o regime em causa, não sendo de pasmar que o eleitorado já se tenha virado para um “D.Sebastião” caído de Boliqueime aos trambolhões.
O problema não é o regime constitucional, mas sim as pessoas que o compõem, que serão as mesmas que irão compor qualquer outro regime constitucional que possa ocorrer em Portugal, regime esse que pode ser ainda pior do que o actual, devido a uma tendência e “tentação” pelo autoritarismo que se verifica sempre que um regime democrático não está a funcionar bem…
Claro que o eleitorado também é culpado, pois dá votos a quem os não merece e se conforma facilmente com as políticas dos sucessivos governos, com uma atitude de quase total passividade perante medidas que prejudicam directamente a qualidade de vida dos cidadãos. Ainda há uns anos, Durão Barroso, enquanto Primeiro-Ministro, se congratulava com o facto dos portugueses serem o povo que melhor aceitou as ditas “reformas estruturais”. É precisamente aqui que reside o mal, é aqui que está o problema: as pessoas aceitam, conformam-se, lamentam-se, dizem mal mas nada fazem, esperando pela vinda do D. Sebastião, quem quer que ele seja…
Já só falta a introdução dos ditos Círculos Uninominais para a podridão ser completa, pois entre outros inúmeros males que daí advirão, teremos uma Assembleia da República cheia de caciques locais e/ou dos seus representantes, que comprovadamente já proliferam por muitos locais deste país. Como deputados da nação, em vez de defenderem o suposto interesse comum de todos os portugueses irão defender assumidamente os interesses mesquinhos e provincianos das pessoas mais influentes da “aldeia” pela qual são eleitos. E pior do que tudo: serão considerados “heróis” pelas pessoas do meio fechado onde se fizeram eleger! Sem enumerar nome concretos, existem exemplos gritantes, nomeadamente a nível autárquico, do que acabei de afirmar. Inclusivamente, não há muitos anos, chegou a ser aprovado um Orçamento de Estado com o voto a favor de um deputado/autarca devido às benesses que o mesmo continha para o seu Concelho, em óbvio detrimento dos interesses do país. Quem não se lembrar desta história, é porque come demasiado queijo.
Outra consequência mortal para a democracia será vermos uma Assembleia da República composta somente por deputados do PS e do PSD, precisamente as forças políticas que já comprovaram a sua semelhança em quase todos os aspectos, acabando com a pluralidade de representação e de ideias naquela que é suposta ser a casa da democracia.
Não quero um país assim. Não é este o desejável espírito republicano, democrático e plural que se pretende como meio para a prosperidade e bem-estar comuns, fim último da existência do Estado.
Devo lembrar, para terminar, que a História, por vezes, se repete, pois que chegará a um ponto em que não dará mais para aguentar, principalmente da parte de quem mais sofre as consequências de tudo isto: o cidadão comum.
Também é de recordar que os problemas do país não se devem nem ao regime, nem à Constituição, nem às leis que temos, mas sim à falta de capacidade ou de vontade das mesmas serem aplicadas no seu pleno.
Não quero assim preconizar um fim de regime, como aconteceu com a Monarquia Constitucional, quero simplesmente advertir que essa possibilidade é real se as coisas continuarem como estão, com consequências que serão seguramente imprevisíveis e indesejáveis por todos nós.
Que todos pensemos nisto e façamos alguma coisa, antes que seja tarde de mais.
Fica aqui o aviso.

“Socialista” ou talvez não…

Em Fevereiro de 2005 e após dois governos de direita liberal radical, o Partido “Socialista”, liderado por José Sócrates, ganha as eleições legislativas com maioria absoluta, a primeira da sua história.
Não obstante as promessas e a postura de José Sócrates na campanha eleitoral já indicarem uma continuação das políticas neo-liberais dos governos anteriores, o eleitorado português deu-lhe a maioria absoluta contando com isso poder inverter a tendência de degradação das condições de vida com que se tinha deparado nos últimos anos, nomeadamente devido à acção devastadora dos executivos liderados por Durão Barroso e Santana Lopes.
A última vez que o PS fora governo, com António Guterres, não terá seguido uma política económica propriamente de “esquerda”, com a continuação das privatizações, entre outras políticas que foram eufemisticamente designadas de “terceira-via”, designação inspirada no seu congénere “socialista” britânico, Tony Blair.
Não obstante, alguns progressos em matéria de Segurança Social e de Leis Laborais foram feitos. Essas conquistas dos trabalhadores rapidamente foram perdidas nos anos seguintes, com a Revisão da Lei de Bases da Segurança Social e com a entrada em vigor do “Código do Trabalho”, ambas da responsabilidade do então Ministro do Trabalho e da Segurança Social, Bagão Félix.
Previa-se, por isso, o pior quando o PS regressasse ao Governo, não sendo, portanto, muitas as esperanças em relação a esta maioria do Partido “Socialista”, cujo Governo muito em breve passaria a seguir opções políticas que o colocariam na senda de um verdadeiro Governo de Centro-Direita, tão rendido ao liberalismo selvagem de mercado com o seu antecessor, os executivos PSD-CDS/PP…
Logo começou uma verdadeira obsessão pelo défice de Estado, fazendo da sua diminuição um verdadeiro desígnio nacional, não importando a recessão económica em que o país se encontrava mergulhado. Em nome desse mesmo défice pediu ainda mais sacrifícios aos mesmos de sempre, cometendo assim as maiores atrocidades contra o bem-estar e prosperidade das populações, cujos interesses deveria ser o principal defensor.
Uma das mais gravosas medidas foi o encerramento de escolas, de maternidades e de Serviços de Atendimento Permanente (SAP) em muitas localidades do interior do país, contribuindo assim ainda mais para a desertificação deste e para um aumento das assimetrias entre as diversas regiões do país. Como é possível desenvolver economicamente uma região a cuja população lhe tiram a escola, a maternidade e o Serviço de Atendimento Permanente? Como é possível fixar populações em regiões onde são fechadas todas estas infra-estruturas básicas?
Chegou-se à situação ridícula e vergonhosa de se recorrer a uma maternidade em Badajoz, fora do território nacional, para que fossem prestados cuidados de saúde básicos, que um país da União Europeia deveria ter capacidade e obrigação de os garantir em qualquer parte do seu território. É uma situação digna de um vil país de Terceiro-Mundo.
Por falar em saúde, ou falta dela, temos de nos lembrar do projecto de encerramento de catorze das já tão sobrecarregadas urgências hospitalares do país, onde o tempo de espera pode ir até às dezenas de horas, prevendo-se uma ainda maior desumanidade nestes serviços caso esse encerramento se verifique
Continuando a falar de falta de saúde, é de lembrar a ideia do Ministro Correia de Campos de alargar as Taxas Moderadoras a situações de internamento hospitalar e de algumas cirurgias. Segundo o Ministro, para evitar abusos. Ficamos a saber que uma pessoa é internada no Hospital ou é sujeita a uma intervenção cirúrgica porque, por e simplesmente, lhe apetece! Aconselharia o Sr.Ministro a ver a realidade dos nossos hospitais e dos nossos doentes, da qual pelos vistos não conhece absolutamente nada. Ao que tudo indica, só conhece a realidade dos números e das contas.
E o que dizer da revisão do estatuto da carreira docente? Como é possível ter-se uma educação de qualidade quando se prima pela insegurança e pela precariedade do posto de trabalho de um professor, em vez de se investir numa educação de qualidade, pois é ela que irá garantir ao país, no longo prazo, a qualificação da mão-de-obra por sinal tão preciosa à competitividade num mercado globalizado, tal como dizem os governantes nos seus discursos? A não ser que a queiram eternamente desqualificada e, por conseguinte, barata e precária…
Já agora, também podemos lembrar a prevista “reforma” da Segurança Social, cuja cobiça pelo grande capital financeiro está a levá-la para a privatização, deixando de garantir pensões de reforma a todos aqueles que após uma vida inteira de trabalho e de exploração merecem uma velhice minimamente descansada e digna.
Por falar em Segurança Social e em pensões, o que dizer das reformas aos setenta anos? Fazer com que um idoso de setenta anos se arraste no trabalho é uma das mais cruéis desumanidades que pode ser feita a um ser humano, já para não falar de que não é um idoso que irá trazer a tal competitividade à empresa… o mais macabro desta questão é o facto de que muitos dos que defendem a entrada em vigor desta lei, têm chorudas reformas garantidas aos cinquenta anos ou até menos!
A conclusão a que se chega, depois de enumerar as situações acima referidas, é que o Governo dito “socialista” está deliberadamente a abster-se de três daquelas que devem ser as mais importantes Funções do Estado, isto é, o executivo está a descurar três das mais elementares obrigações que um Estado moderno, fraterno, justo e igualitário tem para com os seus cidadãos, que são, no fundo, a sua razão de ser e existir.
A saber: a Educação, a Saúde e a Segurança Social estão a ser deliberadamente ameaçadas!
O descurar destas três funções é uma tendência que se vem a verificar à muito, mas cujos contornos assumem agora proporções cada vez mais preocupantes, pondo em causa o bem-estar, que é a fim último da existência do Estado como entidade.
O mais assustador é que esta tendência de negligenciar estas Funções do Estado não é feita devido a um mero “corte de despesas” ou devido a um mero descuido de quem governa. A negligência destas Funções é feita devido ao pressuposto ideológico ultraliberal de que o Estado não é necessário ao desenvolvimento e ao bem-estar do ser humano, que pelo contrário, é um dos seus maiores entraves. Nada, obviamente, mais errado. Imaginemos um mundo sem estados, consequentemente sem leis… imperariam os mais fortes, as relações humanas seriam estabelecidas com base na força, no poder e não com base no respeito e tolerância. Nem sequer será preciso referir que isto seria um mundo ideal para quem mais tem, quem mais pode e quem mais manda: os detentores do capital, do dinheiro!
A tendência dos que mais têm terem cada vez mais não se verifica ao acaso, mas sim devido à desregulação das relações sociais, quer no âmbito das leis laborais, quer no âmbito do comércio mundial e consequente circulação do capital financeiro, por vezes com a conivência e até com a colaboração de todos esses falsos socialistas, que só se designam assim para caçar votos ao ingénuo eleitor que de boa-fé deposita o seu voto na urna.
Cabe aos cidadãos tomarem consciência disto mesmo e impedirem-no, por todos os meios à sua disposição, no escasso tempo que lhes resta para evitar uma cada vez mais evidente “selva humana” em que os mais fortes sobreviverão à custa dos mais fracos.
Não quero acreditar que a Humanidade irá retroceder da forma que se me depara neste momento, não obstante haverem países de África e da América Latina em que essa realidade se tornou evidente.
Acima de tudo, não quero isso para o meu país!
Para isso, teremos, como cidadãos, de rejeitar liminarmente a “ideologia oficial” do ultraliberalismo e substituí-la por uma alternativa que garanta o bem-estar e a prosperidade colectivas, e não só de alguns à custa de todos os outros.