Tribunal Penal Internacional: Dois pesos e duas medidas?

O Tribunal Penal Internacional surgiu da necessidade da existência, com carácter permanente, de um organismo supra-nacional, que garanta que determinados crimes e práticas não continuem impunes, e que os seus autores sofram todas as consequências legais, de actos tais como crimes de guerra, genocídio e contra a humanidade, nomeadamente se os seus Estados de origem não possuírem vontade ou capacidade para julgar ditos crimes.
É supostamente um instrumento ao serviço da Humanidade no seu conjunto, como garante de princípios e valores legais, éticos e morais universalmente aceites e de estar acima de toda e qualquer pressão política, económica ou militar.
A sua criação e os seus objectivos são seriamente afectados e até postos em causa quando países como os Estados Unidos, a China ou Israel não aceitam a sua autoridade e jurisdição, ferindo de morte os seus princípios universais e a sua eficácia na persecução das metas propostas, criando um sentimento justificado de que a sua justiça e actuação só funcionam para alguns e não para todos, como seria suposto e desejável.
Não obstante, é-lhe reconhecido o mérito de ter levado à barra da justiça indivíduos como Karazic ou Milosevic, na consequência do conflito da antiga Jugoslávia e das atrocidades então cometidas, ou de Charles Taylor, na Libéria, na sequência da sangrenta guerra civil que assolou este país.
Todas estas situações nunca teriam sido julgadas ou dificilmente o seriam, caso não fosse a eficácia e a verticalidade garantidas pelo Tribunal Penal Internacional.
Por outro lado, o recente mandato de captura contra o actual Presidente do Sudão, Al-Bashir, não parece que vá surtir os efeitos desejados, pelo menos a curto prazo, colocando a nu a ineficácia do Tribunal na detenção dos acusados, dependente em exclusivo da boa vontade, muitas vezes política, dos Estados que se submetam à sua autoridade e que queiram cooperar.
É de recordar que após o mandato ter sido emitido, Al-Bashir já saiu por diversas vezes do seu país com total impunidade e até em provocação deliberada contra a ordem do Tribunal, apoiado por Estados e até por Organizações Internacionais contrárias à sua captura e posterior julgamento.
Não obstante, é notável que no caso do actual Presidente do Sudão, seja a primeira vez que o Tribunal emite um mandato contra um chefe de Estado em efectividade de funções, abrindo um precedente que poderá servir de exemplo a casos futuros e que poderá também passar a desejável mensagem, bem-vinda em todos os aspectos, de que nem os chefes de Estado poderão estar acima da justiça e da legalidade, sendo obrigados a responder pelos seus actos, nomeadamente se perpetrados contra populações inocentes.
Um outro exemplo da ineficácia do Tribunal é a impunidade que o Estado de Israel e os seus responsáveis gozam pelos crimes recentemente cometidos na sequência da brutal intervenção em Gaza, ou de décadas de anexação deliberada de território palestiniano, pelo simples facto de Israel, de um modo deliberado e temendo as consequências, não ter aderido à jurisdição do Tribunal. Isto provoca que os responsáveis desse país possam voltar a prevaricar sem consequências.
Um mau augúrio atendendo às circunstâncias e características específicas do exemplo citado e tendo em conta os recentes desenvolvimentos políticos no estado judaico, com a tomada de posse de um governo composto por elementos ligados a partidos extremistas.
Também poderá ser referida a inexistência do Tribunal para julgar os atropelos aos mais básicos princípios do Direito pelos Estados Unidos da América, na pessoa dos seus responsáveis de então, aquando da prisão ilegal de seres humanos sem acusação formada, e da prática deliberadamente autorizada de tortura em prisões clandestinas das quais o exemplo mais emblemático é a prisão da base de Guantánamo, criando a sensação de que continuam a existir países e pessoas que fazem o que querem e que atropelam todas as normas quando e como lhes apetece, à margem de todas as Instituições, a começar pelas próprias Nações Unidas.
Isto não pode continuar a acontecer, sob pena de entrarmos de novo numa indesejada lei da selva que levará inevitavelmente a consequências extremas, numa espiral que só pode levar à destruição.
A ilação a tirar é a de que ninguém poderá ficar acima da lei e das normas internacionais e enquanto não existir uma tomada de consciência universal, comum e generalizada de que a existência do Tribunal Penal Internacional é fulcral para a dissuasão e punição de determinadas práticas, sendo por isso o garante de que as mesmas não ficarão por punir, este será sempre alvo de acusações, talvez legítimas actualmente, de dois pesos e duas medidas no tratamento dos diversos casos e ficará revestido de uma certa ilegitimidade quando actua em relação a uns e nada pode fazer no que diz respeito a outros, acabando por agir, na prática, involuntariamente a favor dos interesses desses em relação aos quais nada pode fazer.
Para acabar com isso é essencial que todos os países do mundo, a começar por aqueles com mais responsabilidades e que mais se auto-denominam como exemplo a seguir, que se submetam, a si e aos seus responsáveis passados, presentes e futuros, à sua autoridade, a fim de se construir um mundo melhor onde nenhum ser humano ou Estado se sinta acima da lei, a fim de extinguir determinadas práticas universalmente condenáveis, ou pelo menos, minimizá-las e puni-las devidamente, sem excepções.

A crise do capitalismo neo-liberal e a sua urgente reforma

Tem sido com crescente preocupação que o mundo vem a assistir ao eclodir da chamada crise financeira nos Estados Unidos, pois é algo que irá afectar as relações económicas no resto do planeta, não se prevendo tempos de prosperidade, mas sim de recessão, havendo já quem compare a situação com o que se viveu nos anos trinta do século XX, no contexto da denominada “grande depressão”, que só foi superada com um renovado papel do Estado como entidade reguladora activa das relações económicas, sob pena do sistema capitalista não sobreviver à grave crise que por então passou, com todas as consequências que isso traria, tanto a nível social como a nível político.
Ao longo das últimas décadas esse papel do Estado como entidade reguladora e participativa da economia foi sendo posta em causa, de início por teóricos como Friedrich Hayek e Milton Friedman e posteriormente, já no início da década de oitenta, levada à prática por políticos como Ronald Reagan, nos Estados Unidos ou Margaret Thatcher, no Reino Unido. Depressa a doutrina neo-liberal se espalhou pelo resto do mundo, supostamente como o único caminho correcto a seguir, nomeadamente a seguir à derrocada do sistema comunista.
Todos consideravam que os mercados se auto-regulavam por si mesmo, não sendo necessária a intervenção do Estado na economia, vendo este último como um estorvo à prosperidade e ao desenvolvimento, esquecendo o seu papel fundamental na recuperação das economias ocidentais na década de trinta.
Levaram à prática planos de privatizações, de desregulação de leis laborais, de liberalização e descontrolo dos mercados financeiros e de capitais, de menor intervenção social, baixa de impostos para as grandes empresas financeiras, criação de “offshores”, entre outras medidas que só enfraqueceram o papel do Estado e fortaleceram o papel dos especuladores e das entidades financeiras – distintas das entidades produtivas – na economia.
As economias, a nível mundial, passaram a ser dominadas pela especulação bolsista, tal jogo a dinheiro onde se pode ficar milionário de um segundo para o outro e pobre de novo no momento seguinte, ao sabor da especulação irracional.
Do ponto de vista do gestor, nada mais passou a interessar do que o preço das acções da empresa cotada em bolsa, valendo tudo para o manter alto, desde despedimentos de trabalhadores a subcontratações, a mega-fusões, passando por fugas ao fisco, a especulações e boatos de todo o tipo, de tudo um pouco foi sendo visto nos últimos anos, tendo tido como corolário, nos Estados Unidos, escândalos como a Enron, entre outros.
Em termos sociais, o fosso entre ricos e pobres alargou-se ainda mais, sendo que essa diferença é colossal mesmo no seio das sociedades dos países ditos desenvolvidos, em que a distribuição da riqueza se tornou extremamente desigual, com todas as consequências para a coesão social que isso implicou.
Eis o resultado de tudo isto: a “bolha” bolsista rebentou e vai mergulhar o planeta numa crise económica a nível mundial que se prevê longa e dolorosa para os mesmos de sempre, isto é, para aqueles que já eram prejudicados pela especulação e que serão ainda mais afectados com o descalabro da mesma e com as suas consequências ao nível da inflação e do desemprego, passando pela fraca protecção social e acabando nas leis laborais que só prejudicam a parte mais fraca, pois quanto menos regulado e legislado é algo, mais anárquico se torna, imperando inevitavelmente a lei do mais forte.
Tudo em nome da “competitividade”.
A Administração de George W.Bush, uma das mais doutrinadas no conservadorismo e no neo-liberalismo económico, apressou-se a fazer letra morta da teoria de que os mercados se auto-regulam, começando a injectar milhões de dólares nos mercados bolsistas, a fim de evitar desesperadamente algo semelhante ao que se passou em Outubro de 1929.
Como é mais que evidente, isto por si só não irá resolver o problema, mas simplesmente adiá-lo, com todo esse dinheiro dos contribuintes a ir parar aos bolsos dos mesmos de sempre: os especuladores das Bolsas de Valores, que vão recolhendo as últimas migalhas de um bolo que farão questão de sugar até ao fim.
As causas da crise não são recentes, mas sim o acumular de erros que nas últimas décadas se acumularam nas políticas económicas, tais como a crescente abstenção do Estado como entidade reguladora e activa nos mercados e na economia, a liberalização e o descontrolo dos movimentos de capitais, as privatizações em massa que reduziram a influência e o poder público nas principais empresas de cada país, perdendo assim o Estado poder de influência sobre toda a estrutura económica, deixando de ter capacidade para a regular e para prevenir e evitar tudo o que de menos bom pudesse acontecer.
A única forma desta crise económica ser superada, a nível global, é um regresso do intervencionismo e regulação estatais na economia, ou à falta de capacidade deste último e num contexto de globalização, de organizações internacionais patrocinadas pelos estados que regulem, controlem e arbitrem as relações económicas à escala planetária, com regras e leis que fomentem o desenvolvimento sustentado e a uma mais equitativa distribuição dos seus proveitos, e não com desregulação e com um capitalismo selvagem que só poderá levar a humanidade ao abismo e à destruição, em todos os seus aspectos: político, económico, social e até ecológico, tal como temos vindo a assistir e com sinais preocupantes em todos os campos citados.
Esperemos que todos tenham o bom senso de saber evitar que isto aconteça.

(In)Segurança

Num país de tradições pacatas como o nosso, tornou-se estranho, mesmo para um cidadão medianamente atento, o triste desfile de notícias acerca de assaltos, mortes e violência em torno das grandes cidades e das suas respectivas cinturas urbanas.
Parece que de repente a televisão, a rádio e os jornais nos despertaram para uma realidade escondida lá longe nos subúrbios e que não afectava a vida diária de quem mora longe deles. Mas como é típico da tradição lusitana, enquanto é possível disfarçar e branquear as questões, quem tem responsabilidades não hesita, por diversos motivos, em esconder esses mesmos problemas debaixo do tapete até que o entulho se avoluma de tal modo que se torna impossível disfarçar a realidade, chegando normalmente as coisas a um ponto em que pouco ou nada já se pode fazer para resolver e muito menos prevenir as situações de um modo eficaz.
Foi o que aconteceu nesta questão da criminalidade e neste sentimento de insegurança que a todos nos assola.
A recente onde de violência é algo que se foi formando e crescendo ao longo das últimas décadas, fruto de diversos factores, a maior parte deles distintos entre si, mas que combinados nos levaram “ao estado a que chegámos”, usando as palavras de alguém que já não se encontra entre nós.
O que não pode ser deixado de referir é que qualquer político atento e responsável poderia ter previsto e evitado há muito tempo atrás toda esta situação, que como referi, é fruto da conjugação de diversos factores, nomeadamente sociais e económicos, mas também culturais, educacionais e legais.
Talvez as horas passadas nos gabinetes, nos almoços e nos passeios ao estrangeiro tenham provocado que as pessoas supostamente responsáveis e com poder para decidir não vissem, ou não quisessem ver, a realidade do terreno, o que efectivamente se passa no quotidiano económico e social, aquilo que se designa vulgarmente como “país real”. Daí não terem reparado no lento germinar da situação explosiva em que nos encontramos, nem da progressiva constatação das suas consequências.
A degradação progressiva da situação económica do país nos últimos anos, fruto da obsessão dos governos com o Défice de Estado imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento originou uma quase estagnação do crescimento económico com efeitos nefastos sobre o rendimento das famílias, nomeadamente as mais desfavorecidas, traduzindo-se numa cada vez mais desigual distribuição da riqueza entre ricos e pobres, provocando com que estes últimos percam poder de compra numa sociedade que cada vez mais pressiona e obriga ao consumismo compulsivo, obrigando o cidadão comum a obter outras fontes de rendimento para além do seu período normal de trabalho, obtendo outros empregos, tendo cada vez menos tempo para a família, com as respectivas consequências disso no acompanhamento escolar e educacional dos filhos, com os efeitos que se têm visto um pouco por quase todas as escolas portuguesas, que pouco ou nada poderão fazer se a criança/adolescente não for acompanhado devidamente em casa e lhe sejam incutidos, pela família, valores de educação, de civilização e de comportamento em comunidade.
Outro efeito nefasto das políticas económicas prende-se com o aumento do desemprego, secundado pela desregulação do mercado laboral, o que tendencialmente leva cada vez mais pessoas para actividades ilícitas, supostamente originadoras de dinheiro fácil, para fazer face às despesas do dia-a-dia mas também para pagar os “luxos” do consumismo a que a sociedade obriga a maior parte das fracas mentes.
Por outro lado, ao mesmo tempo que a degradação económica leva cada vez mais pessoas para a pobreza, verifica-se uma degradação e desaprofundamento progressivos da já ineficaz política de Segurança Social cada vez menos capaz de dar resposta aos novos e velhos problemas, preferindo os políticos a sua gradual privatização, ao sabor sabe-se lá de que interesses.
É neste momento de recordar que o que leva cada vez mais pessoas ao limiar da pobreza não é a política de Segurança Social, mas sim a política económica errada que tem sido seguida nas últimas décadas. Quanto mais pobreza houver, menos eficaz será a resposta a acção social, pois maior será a sua sobrecarga, nomeadamente orçamental, o que constitui argumento para alguns a quererem desmantelar aos poucos.
Devem-se, sem dúvida alguma, aprofundar as políticas sociais, tornando-as mais próximas dos problemas dos cidadãos e consequentemente mais eficazes, não como um simples “remendo”, mas sim como uma verdadeira ajuda na integração. Tudo o resto terá de advir das políticas económicas que se querem geradoras de emprego, de riqueza e da sua melhor distribuição.
Evidentemente, o próprio indivíduo também não se poderá alhear ao seu processo de integração social.
Um outro factor que contribui para esta onda de criminalidade está sem dúvida relacionado com o surgimento, ao longo dos anos noventa, de políticas de realojamento traduzidas nos chamados “bairros sociais”, que seriam supostamente um instrumento de integração social de famílias em dificuldades, muitas delas morando em barracas, em condições sub-humanas. Para o efeito, construíram-se bairros onde se juntaram, em cada um deles, dezenas ou centenas de famílias problemáticas, com graves disfuncionalidades e problemas de integração social e cultural, criando assim guetos urbanos traduzidos em comunidades fechadas completamente incontroláveis e anárquicas que em vez de integrarem, excluem.
Com o passar dos anos e com a vinda incontrolada e completamente desregulada de imigração, esses bairros sociais transformaram-se em gigantescas e incontroláveis favelas, onde as únicas leis que existem são as impostas por grupos de adolescentes armados que aterrorizam, assaltam e matam quem se lhes opuser ou surgir pela frente, inclusivamente as forças de segurança, ou até mesmo entre si próprios. Fazem-no com um sentimento de impunidade legal que na prática existe de facto, devido à brandura das leis penais, revistas recentemente com os resultados que todos verificamos e também devido ao medo e ao terror que incutem nos restantes moradores e na comunidade em geral, tornando-se assim senhores e donos do bairro e dos seus limítrofes.
Por outro lado, as novas leis de atribuição de nacionalidade portuguesa vieram aprofundar, no seio desses grupos, o sentimento de impunidade ao praticarem actos contrários à lei, afastada que fica a ameaça de expulsão do país.
Outra consequência nefasta da existência destes grupos é o facto de minarem e dificultarem em muito a integração de pessoas sérias e trabalhadoras que moram nesses mesmos bairros e que se vêm socialmente excluídos devido ao facto de morarem neste ou naquele local. Talvez estas pessoas sejam das suas principais vítimas.
Uma outra causa para este aumento incontrolável da criminalidade prende-se com o desrespeito que nos últimos anos se interiorizou no seio das pessoas pelas forças de segurança, inclusivamente nos meios de comunicação social, que na prática condenam nos telejornais um polícia que dispare contra um criminoso, ou até nos meios políticos, com alguns a já terem defendido polícias desarmados na rua.
Tudo isto aumenta ainda mais o sentimento de impunidade do criminoso, que passa de réu a vítima, na comunicação social, se contra si for disparado um tiro por parte das autoridades.
É verdade que a polícia, para ser respeitada, tem de se fazer respeitar, sem cometer alguns abusos de autoridade que também existem, sendo-lhe exigida uma actuação mais profissional e mais rigorosa em alguns casos.
Para finalizar, creio que as penas para os criminosos deveriam ser agravadas a aplicadas de um modo mais inflexível, mas nunca transformando as prisões em escolas de crime e em antros de toxicodependência, mas sim em centros de reabilitação social e de formação socioprofissional.

As democracias de sentido único

Falar de democracia é partir do pressuposto que os regimes ditos democráticos são os que melhor garantem a pluralidade de opinião, a multiplicidade de escolhas e de alternativas, a liberdade de expressão, bem como a garantia do acesso de todos aos mecanismos de participação na vida pública e aos processos de tomada de decisão, sendo que este é o regime político que melhor traduz a vontade das populações quanto ao rumo e decisões a tomar.
O conceito de democracia é indissociável ao conceito de cidadania e à participação activa e responsável na vida pública, visando o interesse comum.
Os regimes democráticos não são imutáveis nem possuem somente uma única forma de concretização e expressão, pois sofrem evoluções e mutações com vista à sua adaptação às exigências, necessidades e características, tanto das diversas épocas históricas, como dos inúmeros contextos culturais e sociais de cada comunidade política, possuindo a faculdade de se adaptar às diferentes realidades sem nunca perder as suas principais matrizes e valores.
Por outro lado, um regime não é verdadeiramente democrático se o for somente de um ponto de vista legal, sendo que o processo de democratização é algo que se constrói e aprofunda diariamente, podendo retroceder e até desaparecer caso não seja praticado de um modo constante e intenso.
Uma das suas características fundamentais, provavelmente a mais determinante que o distingue de qualquer outro tipo de regime político, traduz-se no facto de só este garantir ao cidadão uma diversidade de alternativas, podendo este participar, tanto na elaboração, como na escolha das diferentes opções, sendo que todos os temas devem forçosamente ser postos a discussão e ser sujeitos a uma escolha plural, sem que à partida as resoluções sejam apresentadas como uma fatalidade pelos respectivos responsáveis.
Numa época em que se fala de um modo cada vez mais veemente da morte das ideologias e em que o debate político se faz ao nível do supérfluo e não das questões essenciais, numa conjuntura de globalização e de mundialização nas mais diversas áreas, em que o crescimento do poder económico é incontrolável e devastador, com naturais consequências para a soberania dos Estados e onde os políticos tendem a apresentar soluções como factos consumados e inevitáveis, as democracias atravessam uma das suas mais graves crises.
Partindo do princípio de que nenhum ser humano é dono da verdade, é contraditório com o conceito de democracia, no seu sentido mais profundo, a apresentação, não isenta de arrogância, por parte dos responsáveis pelo poder, de pseudo soluções tidas como inevitáveis, revestidas de uma suposta fatalidade, tal como nos dias de hoje se verifica nas mais diversas áreas, nomeadamente em relação à economia, às finanças públicas e às funções sociais do Estado, tais como a saúde, a educação e a segurança social.
É imperioso lembrar que apaziguamento ideológico não implica necessariamente um uniformizar de opiniões nem de soluções, sendo que o próprio pragmatismo pode ser rico em alternativas de acção, não implicando, por isso, uma única solução ou alternativa para a resolução de determinada questão.
Tal como também é contraditório que, em matérias do foro transnacional, como o é a questão da Constituição Europeia, se afastem os cidadãos da discussão da mesma, querendo impô-la, sem debate nem referendo, como que uma inevitabilidade, aos diferentes povos da Europa, quando alguns deles já a rejeitaram inequivocamente, afastando-se assim a construção europeia dos povos europeus, que supostamente deveriam ser a finalidade última da mesma.
Além do mais, este fenómeno de empobrecimento democrático manifesta-se quando os próprios partidos políticos que se alternam no poder não mostram a vontade nem a capacidade para apresentar soluções alternativas ou para resolver os problemas de fundo, sendo que o seu modo de governar praticamente não difere do seu antecessor, criando no eleitorado um sentimento de impotência e de indiferença em relação às questões políticas e aos políticos, provocando um afastamento entre eleitores e eleitos que faz perigar o próprio regime.
Actualmente, o único fim dos partidos políticos é o de obter votos para ganhar as eleições, nem que para isso abdiquem da sua identidade, das suas ideias e opiniões, apostando em discursos supostamente consensuais para poder alargar a sua base eleitoral ao maior número possível de eleitores, em detrimento do enriquecimento do debate e da pluralidade de ideias.
Uma organização internacional como a União Europeia é também responsável pela imposição de políticas públicas estruturantes que em tudo contribuem para soluções tidas e explicadas como inevitáveis pelos responsáveis políticos dos respectivos estados-membros, sendo que não são raras as vezes que estes últimos apresentam a primeira como responsável pelas suas decisões.
A própria comunicação social contribui para este estado de coisas, dando aos políticos e aos diversos governos um suporte mediático e até académico para as suas supostas soluções consensuais, fatais e inevitáveis.
Verifica-se uma tendência de agravamento do actual estado de coisas, com as projectadas reformas do sistema eleitoral e consequente criação de círculos uninominais, que ao invés de aproximar eleitores de eleitos irão empobrecer ainda mais o debate de ideias e a construção de alternativas credíveis de governação, limitando o número de partidos com acesso ao parlamento, que ficará assim reduzido aos dois principais partidos que já se mostraram idênticos em todos os prismas e vertentes.
Poderão ser entendidas por democracias de sentido único aquelas cujas características e tendências coincidam com o que atrás foi descrito, o que é algo que se verifica não só em Portugal, como em toda a Europa.
É, por isso, neste momento natural que os cidadãos procurem alternativas de poder noutros partidos que não os do centro político tradicional, tendendo a votar em partidos contra o próprio sistema democrático e plural, tanto à extrema-esquerda, como à extrema-direita.
Nem uma, nem outra, podem ou devem ser a solução.
Que fique a advertência aos responsáveis de que se o actual estado de coisas se mantiver e aprofundar, os regimes democráticos estão em perigo, sendo urgente uma mudança de atitude para que os totalitarismos vividos no passado não se assumam de novo como indesejados protagonistas, nem como solução, aos olhos de um eleitorado com falta de escolhas, de alternativas e de soluções.

As Funções do Estado – Uma análise da sua evolução histórica: passado, presente e futuro

Desde os primórdios que as funções do Estado sempre coincidiram com a tipologia diversa dos problemas onde este tem sido chamado a intervir e com os diferentes objectivos a que sempre se foi propondo ao longo dos tempos, sendo esta uma questão desde sempre intimamente ligada ao próprio conceito de Estado Soberano.
Parte-se do princípio universalmente aceite que o Estado Soberano é uma criação humana, para a defesa dos interesses das respectivas comunidades que o integram e compõem, ou pelo menos, dos seus grupos mais influentes e dominantes, usando para isso os mais diversos métodos, que desde sempre se traduziram num processo de criação e aplicação de Direito, que pode ser resumido pela clássica teoria de Montesquieu sobre os poderes do Estado: Legislativo, Executivo e Judicial.
As funções, responsabilidades e desafios atribuídos ao Estado sempre variaram em conformidade com diversos factores variáveis, entre os quais o período histórico, o contexto ideológico e o tipo de Estado de que se trata, todos eles bastante interligados entre si.
Falar de funções do Estado também implica falar do modo como este foi sendo visto e interpretado de um ponto de vista conceptual através dos tempos, visto ser uma entidade mutável consoante a evolução histórica de inúmeros factores relevantes.
Após os diversos processos de centralização do poder que deram origem ao Estado moderno, conceito assumido em definitivo após a Revolução Francesa, as funções e o intrínseco conceito daquele surgiram impregnados dos ideais desta última, nomeadamente no capítulo da liberdade pessoal e de iniciativa, aparecendo o Estado como garante das mesmas.
Durante todo o século XIX o denominado Estado Liberal teve como principais funções a segurança, a aplicação da justiça e a administração.
No capítulo da segurança, há que distinguir segurança interna, assegurada pelas diversas forças policiais, com objectivos de manutenção da ordem pública, e segurança externa, traduzindo-se esta última pela diplomacia, que assegurava as relações exteriores do Estado, e pelas forças militares, quando a primeira se mostrava ineficaz, por si só, na defesa dos seus interesses externos.
Em relação à Justiça, o Estado chamou a si o monopólio da sua aplicação, ficando assim com a responsabilidade de tudo o que lhe é inerente.
No que toca à função administrativa, ficou o Estado com a exclusividade da cobrança de impostos e com a aplicação dos mesmos na prossecução do suposto interesse comum.
Ao longo do século XIX e à medida que os ideais do liberalismo foram sendo assimilados pelos estados europeus, o Estado Soberano foi chamando a si a responsabilidade da educação e da instrução pública, em conflito aberto com a Igreja, que era até então a entidade que possuía o seu monopólio, partindo do pressuposto que alargaria e consolidaria o seu poder estabelecendo e enraizando uma língua e cultura comuns, criando assim um sentimento de identidade nacional nos seus cidadãos.
Só muito mais tarde é que a educação vai ser considerada como fundamental ao desenvolvimento económico e humano de um Estado.
Com o advento do século XX, nomeadamente com o fim da Segunda Guerra Mundial, o conceito de Estado torna-se muito mais abrangente, com o alargamento das suas responsabilidades e funções, inerente à vulgarização do sufrágio universal, que criou exigências e expectativas por parte dos grupos sociais mais desfavorecidos, que se foram agrupando em organizações com capacidade de defender os seus interesses legítimos, junto e no seio do poder político.
Surge assim o Estado Providência, também designado por “welfare state” ou estado de bem-estar, em que este surge como garante de uma redistribuição da riqueza de um modo mais equitativo, regulando as relações económicas, internas e externas, com funções e responsabilidades nos campos da saúde, educação e segurança social, baseado no conceito de que existem direitos indissociáveis à existência de qualquer ser humano.
Neste início do século XXI este conceito de Estado parece ser posto cada vez mais em causa, alegadamente por motivos orçamentais, mas também ideológicos, sendo que as funções sociais tendencialmente gratuitas, como o eram a saúde e a educação deixam de o ser, fazendo depender o acesso a esses serviços da capacidade económica de quem os utiliza, em natural prejuízo de quem menos pode e mais necessita deles.
Os próprios sistemas de segurança social mostram-se cada vez mais ineficazes e incapazes de corresponder às exigências de uma economia cada vez mais instável e imprevisível, com óbvio ênfase para as consequências desse facto num mercado de trabalho cada vez mais desregulado, instável e precário, levando a situações de desemprego e de pobreza cada vez mais evidentes no seio das sociedades actuais.
Ao invés de um aprofundamento e reforço de certas funções do Estado, no momento em que estas são mais necessárias como factor de regulação e estabilização das sociedades, assistimos actualmente a um constante e progressivo desmantelamento do mesmo, tanto nas suas funções sociais como também nas suas funções tradicionais, não só consequência de factores transnacionais e globais, como também de factores internos relacionados com a cumplicidade da classe política e resignação e passividade dos restantes cidadãos.
Em relação ao desmantelamento das funções tradicionais do Estado, recorde-se o progressivo encerramento de uma série de infra-estruturas diplomáticas, policiais, judiciais e até militares, enfraquecendo a capacidade de intervenção do Estado nessas mesmas áreas, nalgumas das quais possui exclusividade.
Será que se caminha irreversivelmente para um progressivo e definitivo desmantelamento do Estado e das suas respectivas funções?
Torna-se imperioso recordar que ao longo dos tempos, o Estado tem sido o único elemento capaz de garantir a equidade, segurança e bem-estar aos cidadãos, sendo este seu papel insubstituível na vida em comunidade.
Também é um facto que com a evolução dos tempos e do processo histórico, compete ao Estado adaptar-se às novas realidades e exigências, desempenhando papel fundamental nos novos problemas que se levantam, como são, por exemplo, as questão relacionadas com a ecologia e com as alterações climáticas, como deixando de ter proeminência noutras funções que até então lhe têm sido familiares, mas nunca perdendo, nem o seu protagonismo nem o seu papel regulador da vida em sociedade, em todos os seus aspectos. Caso contrário, as sociedades serão confrontadas com uma situação indesejável e extremamente perigosa para o seu progresso e bem-estar.
Esperemos, por isso, que as actuais tendências não se acentuem nem se tornem factos consumados.

O Regresso da Igreja à Idade Média

Foi recentemente publicada uma exortação papal intitulada de “O Sacramento da Caridade” em que o Cardeal Ratzinger volta, com particular veemência, a mostrar a sua verdadeira doutrina tanto para a Igreja Católica como para as sociedades e países que esta pretende voltar a subjugar.
É um facto que o Cardeal Ratzinger já não consegue surpreender ninguém, nem mesmo os menos atentos, em relação ao seu verdadeiro pensamento acerca do que deve ser o papel metediço, combativo e inquisitório da Igreja Católica, não só na política doméstica de cada Estado, como também em toda a vivência, tanto em sociedade, como na vida privada de cada pessoa, nomeadamente na sua vida íntima e sexual. Vimo-lo recentemente comparar aborto com terrorismo por ocasião do recente referendo sobre despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez em Portugal, entre muitos outros infelizes exemplos a que já nos habituou.
O que surpreende e choca é o seu assumir, nesta sua exortação papal, de uma linha doutrinária medieval e há muito patética, que todos julgávamos em extinção no seio da Igreja, mas que afinal esteve apenas adormecida ao longo dos últimos séculos até ser ressuscitada e assumida pelo Papa Bento XVI, que parece apostado em voltar a dar à Igreja Católica uma imagem de instituição imutável, ortodoxa e ultra-conservadora, a roçar o ridículo em pleno século XXI.
Talvez seja influência do longo tempo que passou à frente da “Congregação para a Doutrina da Fé”, instituição da Igreja herdeira directa da “Santa Inquisição” que também já se denominou de “Santo Ofício”. Talvez lhe tenham ficado esses hábitos ancestrais de tudo querer controlar e dominar. Talvez seja intérprete dessa tradição antiga de queimar, sabe-se lá em que fogueira, tudo o que não esteja totalmente de acordo com a verdadeira doutrina Católica no seu estado mais puro. Talvez…
Ao chamar a atenção dos políticos católicos para questões como o aborto, a eutanásia, o divórcio, os casamentos entre homossexuais e o ensino católico, considerando estas questões “inegociáveis” e coagindo-os para se oporem a todas as leis que não se ajustem à sua doutrina religiosa, exortando os Bispos locais a exigirem-no, Ratzinger está, na prática, a querer que os políticos católicos eleitos pelas respectivas populações para defenderem os interesses das mesmas e dos seus respectivos Estados, passem a defender os interesses mesquinhos e ultra-conservadores da Igreja Católica e do Vaticano, numa ambição de poder não vista num Papa há muito, já para não falar da ilegitimidade da sua tentativa de ingerência nos assuntos internos de cada Estado, que não dizem respeito a nada nem ninguém que se situe no seu exterior.
Até parece que o Vaticano quer colocar o seu grupo parlamentar no respectivo Parlamento de cada país, exigindo por isso aos políticos que lhe sejam fiéis e submissos. Com que legalidade? Com que legitimidade?
É de recordar que o Vaticano também é um Estado Soberano e como tal também não admite a ingerência de nenhum outro estado nos seus assuntos internos, sendo no mínimo deplorável que o faça, por vezes de um modo tão descarado.
Desde que o Cardeal Ratzinger foi eleito Papa, a Igreja recuperou o seu lado mais obscuro, recuando nos procedimentos e nas ideias para um tempo e para uma Idade Média que não voltarão mais, esperamos nós. Uma prova disso é o regresso das missas em Latim, o que talvez seja boa ideia, pois assim os fiéis não perceberão as barbaridades que os padres e bispos católicos dizem por esse mundo fora, em uníssono com as linhas orientadoras do Papa.
Uma dessas barbaridades, publicada no jornal oficial do Vaticano, é o facto de que qualquer lei que um Estado possua no seu ordenamento jurídico sobre matrimónio que não esteja de acordo com o matrimónio católico é, na realidade, um ponto de partida para a legalização dos casamentos homossexuais. Isto é algo de arrepiar!
Percebe-se agora um dos motivos que fez o Vaticano cortar relações diplomáticas com a I República em Portugal: o facto desta ter estabelecido o Registo e o Casamento civis, no qual ambos os nubentes se comprometiam, não perante a figura abstracta de um Deus, mas sim perante as leis civis do país.
É isso mesmo o que um casamento deve ser: um contrato entre duas pessoas, sendo indiferente que sejam de sexo igual ou não, o que conta é que realmente o desejem.
E em relação ao divórcio? Será que é objectivo da Igreja fazer com que um casamento seja eterno, mesmo quando já só traz dor e infelicidade a quem o contraiu?
A conclusão a que se chega é que a Igreja Católica não só quer interferir nos assuntos internos de cada Estado como também o quer fazer nos assuntos particulares, íntimos e sentimentais de cada ser humano, seja ele crente ou não, numa atitude que fala por si, na qual se encontram características de uma arrogância totalitária.
Outra questão prende-se com a questão do ensino. Não podem ser as escolas financiadas pelos Impostos de todos nós que têm de ministrar educação religiosa às crianças, servindo os interesses da dita religião ou seita. O ensino exige-se laico, portanto totalmente neutro em relação à questão religiosa, salvo para desmistificar dogmas já totalmente comprovados cientificamente, tais como a Teoria da Evolução, a Teoria Heliocêntrica, entre outras que são dadas em qualquer aula de Ciências.
É justo que seja a Igreja a única com responsabilidade e obrigação de assegurar totalmente o ensino de educação religiosa a quem desejar tê-la e que o faça fora das escolas, tanto públicas como privadas. É algo que não diz respeito nem às escolas, nem ao Estado.
Em relação a Eutanásia, é da total competência de cada Estado Soberano legislar acerca do assunto, sendo que qualquer argumento invocando a fé para a proibir é ilegítimo, pois cada ser humano mentalmente consciente e em estado terminal ou vegetativo tem o direito de dispor da sua vida, sendo-lhe intrínseco poder morrer com dignidade, recusando assim sofrimentos desnecessários para si e para os seus familiares.
Creio que não é assim que a Igreja Católica sobreviverá, pois não sabe responder às exigências e características das sociedades actuais e dos cidadãos que as compõem.
Não obstante o seu passado negro e o seu sempre presente cinismo e hipocrisia, ainda desempenha uma função social que perderá para sempre caso não saiba acompanhar as mudanças políticas e sociais que se deram na Europa desde a Revolução Francesa até aos nossos dias.
É que com atitudes destas, só se pode concluir que a Igreja Católica ainda age como se vivêssemos num tempo anterior ao acontecimento histórico citado.

Sim!

Mais uma vez, os portugueses irão ter a oportunidade de alterar uma das mais injustas e retrógradas leis do seu ordenamento jurídico.
Em toda a Europa Comunitária, Ocidental e dita civilizada, somos, a par com a República da Irlanda, o único país que insiste em punir, judicial e socialmente, uma mulher que opte por recorrer à Interrupção Voluntária da Gravidez.
Já que o Órgão de Soberania com poderes para alterar a actual lei – a Assembleia da República – optou por não aprovar a despenalização sem a realização de um referendo, como cidadãos, temos a mais elementar obrigação de contribuir para a mudança da lei, de forma a dar à mulher o direito a optar ou não pela maternidade. É algo que só ela tem o direito e o dever de decidir, sem que a sociedade a puna por algo que só a ela diz respeito.
Não se trata de se ser a favor ou contra o aborto. Não é isso que está em questão, como os defensores do “não” querem erradamente dar a entender. Trata-se sim de dar o direito e a responsabilidade de escolha às mulheres, sem que isso implique uma pena de prisão, uma exclusão social ou consequências irreversíveis para a sua saúde e até a sua morte.
Quem é contra a Interrupção Voluntária da Gravidez tem toda a legitimidade de o ser. Não tem é o direito de querer impor a toda uma sociedade a sua maneira de pensar. Isto sim, é intolerância. Por isso é que devemos dar à mulher o direito de optar, de escolher com responsabilidade o que é melhor para ela. Quem é contra o aborto, não o pratique, mas também não imponha aos outros a sua opinião. É uma questão da mais elementar tolerância e da mais elementar democracia.
Não é por a Interrupção Voluntária da Gravidez ser considerada crime ou não que as mulheres irão recorrer a ela menos ou mais vezes. Mas é devido à mesma ser punida por lei e consequentemente feita clandestinamente, por vezes sem o mínimo de condições de higiene e segurança, que as mulheres que a ela recorrem estão expostas a inúmeros riscos e consequências.
Ora se as mulheres continuam a fazê-lo, mesmo sendo ilegal, não será melhor poderem-no fazer com todas as garantias de higiene e segurança?
O que dizem os “defensores da vida” em relação a isso? Consideram que a mulher deva continuar a ser considerada criminosa, alguns deles defendendo abertamente a sua penalização judicial.
Os “defensores da vida”, nomeadamente os membros de um clero medieval, usam todo o tipo de argumentações, muitas delas falsas e demagógicas, repleta de injúrias e até de ameaças aos próprios fiéis, para defenderem de uma maneira fanática e intolerante a sua posição. Só mostram que não têm razão, tendo a sociedade de estar atenta às suas demagogias, chantagens e hábeis mentiras. Infelizmente, nem todos o estarão, muito contribuindo para isso alguma Comunicação Social, nomeadamente aquela que já assumiu estar ao lado do “não” neste referendo. Como é possível que essa mesma Comunicação Social seja imparcial e rigorosa ao abordar o tema do aborto?
Inclusivamente, a interrupção voluntária da gravidez já foi comparada à pena de morte e até foi lembrada a recente execução do ex-ditador Saddam Hussein. É também invocado um “Mandamento da lei de Deus” que nos diz “não matarás”.
Lembremos o quanto este Mandamento tem sido ignorado ao longo da História, nomeadamente, durante o período da “Santa Inquisição”. Esquecem-se também que a actual lei também condena à morte as mulheres e de duas formas: a uma morte física motivada pelas precárias condições de higiene e segurança em que praticam o aborto e a uma espécie de morte social e moral, consequência da vergonha que é ter de responder em Tribunal pela prática de algo que não pode ser considerado crime.
Ao que parece, a morte das mulheres, nas suas diversas formas, não é importante. Será assim que se defende “a vida”? Será mantendo a actual lei que se cumpre o Mandamento “não matarás”? Claro que não.
Até o próprio Papa já veio a público comparar aborto com terrorismo. Será que ao fazer essas afirmações se estava a lembrar do país que fez questão em não visitar em 2007? Será que o Cardeal Ratzinger se esquece que uma das mais terríveis e subtis formas de terrorismo é precisamente o querer usar a fé religiosa para influenciar a opinião pública levando-a a assumir posições extremistas e intolerantes?
Por outro lado, nenhuma religião, seja ela qual for, tem legitimidade ou moralidade para aspirar submeter as leis do Estado às suas opiniões, numa clara e ilegítima interferência na vida política e no processo legislativo de um país que é laico desde 1911, para grande indignação da Igreja Católica na altura. Mais uma vez, terei de lembrar que quem é contra o aborto por motivos religiosos ou morais tem a escolha de não o praticar, o que não tem é o direito de querer impor as suas opiniões religiosas nem a sua Religião a toda uma sociedade. É do mais elementar bom-senso.
Existem eminentes “defensores da vida” e da “família” que ocuparam cargos de responsabilidade governativa num passado bem recente. Todos nos lembramos das leis que fizeram e das opiniões que emitiram na altura, nas mais diversas áreas. Ao defenderem o voto no “não”, entram em contradição chocante com os seus desígnios ultra liberais do fim do Estado Providência, do ataque aos direitos adquiridos pelos mais fracos ao longo de anos de lutas. Não se trata de misturar questões, trata-se de coerência entre o que se diz e o que se faz, ou falta dela.
A actual lei prevê a possibilidade de aborto em casos de má formação do feto, de risco de vida para a grávida e de violação. Manda a coerência que, quem defende assim tanto a “vida humana” assuma ser contra a actual lei, que assuma ser contra toda e qualquer prática de aborto. Devo lembrar que quem quer manter a actual lei, foi contra a sua aprovação em 1984, pela Assembleia da República. Exactamente as mesmas pessoas e as mesmas Instituições.
Será que mudaram de opinião? Não me parece. Que assumam a sua ideia baseada num fundamentalismo religioso, arcaico e hipócrita de que o sexo somente deve ser praticado para fins de reprodução.
Não se atreverão a tal, mas seria a única forma de mostrarem alguma coerência. Não esquecer que os mesmos que agora instigam ao voto no “não” são os mesmos que boicotaram as aulas de educação sexual nas escolas e são os mesmos que condenam o uso de todo e qualquer contraceptivo, inclusivamente condenam o uso do preservativo em locais onde o contágio pelo HIV-Sida atinge proporções dramáticas. É assim que se defende a vida humana? Não me parece.
Digamos sim à despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, digamos sim à maternidade com qualidade, digamos sim à tolerância, digamos sim à liberdade religiosa, digamos sim à liberdade de escolha, digamos sim à vida, com coerência.