A inviabilidade económica da Moeda Única

   O chamado projecto europeu nasceu das cinzas da II Guerra Mundial, com o objectivo final de jamais os estados europeus voltarem a guerrear-se entre si, pois a consequência de duas guerras mundiais, em pouco mais de trinta anos, foi a perda definitiva da hegemonia europeia no mundo, a favor dos Estados Unidos.

   Na persecução desse objectivo, foi decidida a colocação, sob uma autoridade comum, do carvão e do aço, na altura, materiais essenciais para fazer a guerra, nascendo assim a CECA (Comunidade Europeia do Carvão e do Aço), em 1951.

   Posteriormente, após os Tratados de Roma (1957) e de Maastricht (1992), a construção europeia assentou sob dois pilares essenciais: a livre circulação de pessoas e bens e a criação de um mercado comum, culminando o mesmo com o estabelecimento de uma Moeda Única.

   Por imposição da recém reunificada Alemanha, os países teriam de cumprir uma série de Critérios de Convergência, em política macroeconómica, a fim de poderem aderir à futura Moeda Única, nomeadamente um controlo apertado da inflação, um défice público que não poderia exceder os 3% do PIB anual, uma Dívida Pública que não ultrapassasse os 60% desse mesmo PIB, entre outros. Todas são políticas que abrandam e fazem retroceder, o crescimento económico.

   Ao tomar estes Critérios de Convergência como uma finalidade em si, em detrimento do crescimento das respectivas economias e do bem-estar das populações, a Europa começou a sofrer de uma cada vez mais desigual distribuição da riqueza produzida, pois governava-se para os números macroeconómicos e não para a economia real, muito menos para as pessoas, que foram vendo o seu salário real diminuir e o desemprego a aumentar, abandonando-se definitivamente o objectivo do pleno emprego.

   Ao mesmo tempo, em países como Portugal, destruía-se o sector produtivo, nomeadamente a agricultura e a indústria, em troca de fundos comunitários com destino duvidoso, o que retirou autonomia ao país para produzir bens essenciais, tornando-o ainda mais dependente das importações e do exterior, e por conseguinte, da vontade e de interesses alheios.

   A imposição de políticas neo-liberais de desregulação dos mercados financeiros, flexibilização das leis laborais e de enfraquecimento e privatização do sector público, foram ao longo dos anos agravando ainda mais a situação do país e das pessoas, suposto destino final de toda e qualquer governação.

   A partir de 1999 e com a criação efectiva do Euro, a Alemanha voltou a impor a sua vontade na política macroeconómica dos Estados Membros, ao criar o chamado “Pacto de Estabilidade e Crescimento”, que reiterava os pressupostos dos Critérios de Convergência, amarrando eternamente as economias mais frágeis a objectivos de inflação, défice e dívida pública, que as impediam de crescer. É o que acontece, desde então.

   Para agravar a situação, o Euro é uma moeda forte, altamente valorizada, o que é óptimo para os interesses das empresas alemãs, exportadoras de maquinaria e tecnologia, mas que retira competitividade às restantes economias, que assim vendem os seus produtos mais caros nos mercados internacionais.

   A “solução” encontrada é uma baixa generalizada de salários, algo que já se verifica, ao invés da opção por uma divisa mais fraca e por conseguinte, mais competitiva e geradora de crescimento e de emprego.

   Torna-se óbvio que economias com características tão diferentes não podem partilhar a mesma divisa, muito menos a mesma política monetária e cambial imposta pelo Banco Central Europeu, sob pena de umas ficarem a ganhar e outras saírem fortemente penalizadas. Daí o Euro ser inviável como moeda, pois só serve os interesses das grandes economias exportadoras, em detrimento das restantes, quase sem crescimento desde que adoptaram a Moeda Única, em 1999.

   Assim se explica a chamada “crise da dívida”, que rebentou na Grécia, em finais de 2009 e que rapidamente alastrou a todo o sul da Europa.

   A “solução” imposta para a resolução da crise da dívida soberana foi a insistência e aprofundamento dos erros acima enumerados e que vêm sido cometidos nas últimas décadas, cujas consequências se sentem a todos os níveis da vida do país e das pessoas: finanças públicas depauperadas, economia em recessão, cortes orçamentais na saúde, segurança social e educação, desregulação das leis laborais, impondo a regra do mais forte – o patrão – e venda ao desbarato do património público, nomeadamente de sectores estratégicos, tais como a banca, a energia e até recursos naturais como a água!

   Tudo isto leva à destruição de Portugal como Estado Soberano e independente, tendo como consequência a escravização do seu povo, transformado em mera mão-de-obra barata, ao serviço das grandes empresas exportadoras.

   Em suma, o Euro, ao invés de unir a Europa, dividiu-a, tornando-a refém da banca privada, dos interesses das grandes multinacionais e dos grandes estados.

   Finalmente, urge lembrar que após a saída da Troika, Portugal ficará amarrado ao Tratado Orçamental, imposto pela Alemanha a todos os restantes países, que aprofunda os critérios acima enumerados e ainda exige aos seus signatários a alteração das respectivas Constituições, a fim de serem introduzidos limites ao défice e à dívida pública, nas mesmas!

   Posto isto, torna-se urgente a saída da Moeda Única, não só para Portugal, como também para os países em situação semelhante, sob pena de se tornarem meros protectorados coloniais ao serviço dos interesses da banca privada e das multinacionais alemãs.

Reforma ou destruição do Estado?

   A muito aguardada “Reforma do Estado” foi finalmente apresentada pelo irrevogável Vice-Primeiro-Ministro.

   No final, são incompreensíveis os sentimentos de choque e de novidade manifestados.

   É que as medidas anunciadas há muito que são do conhecimento público, não passando de uma continuidade e intensificação do processo de destruição a que Portugal está sujeito, não desde 2011, mas sim desde meados da década de oitenta, aquando a introdução, na nossa política doméstica, da lógica neoliberal e do conceito do “Estado mínimo”, por PS, PSD e CDS.

   É evidente que a entrada na moeda única em 1999 e o pedido de “ajuda” externa só agravaram a situação de Portugal como entidade política autónoma, se é que isso ainda existe.

   Quanto às medidas em si:

   - Imposição da chamada “regra de ouro” na Constituição: há muito que a Alemanha obrigou todos os países colonizados pelo Reich a escreverem o limite ao défice na respectiva Constituição, retirando toda e qualquer margem de manobra aos Governos para lidar com as recessões económicas, agravando-as e prolongando-as no tempo, por vezes indefinidamente e em espiral.

   Cai assim o mito da “recuperação da autonomia financeira” que tão mentirosamente é pregado pelo actual Governo.

   A Espanha já alterou a sua Constituição, num acto de subserviência a Berlim. Em Portugal, só com os votos do PS isto será possível. Aguardemos se esse mesmo PS volta a alinhar com a Troika e com a destruição do país, ou não passa de um partido com retórica de esquerda, mas com política de direita;

   - Despedimentos na Função Pública: há muito que sabemos que irão ser feitos, afectando a qualidade dos serviços prestados às populações. Repartições de Finanças, Conservatórias, Centros de Saúde, Escolas… já todos sentimos na pele a redução de pessoal. Quem não está horas nas filas, em qualquer um destes sítios? Será ainda pior.

   Como é evidente, tem o objectivo simples de privatizar ou concessionar os serviços.

   - Agregação de Municípios: depois das Freguesias é um passo natural. A única agregação que deveria ser feita, seria no âmbito da criação das Regiões Administrativas, eleitas directamente pelas populações, substituindo as opacas CCDR’s, que não passam de uma Regionalização de facto, mas feita nas costas das pessoas, com órgãos sem rosto, pois não são eleitos. Quem sabe o nome do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da sua área, e as competências atribuídas ao dito organismo? Muito poucos.

   É de lembrar que são as opacas CCDR’s que gerem os Fundos Estruturais vindos da União Europeia. Talvez isto explique muita coisa.

   Na prática, agregar Municípios destrói o poder local, contribuindo de uma vez por todas para a desertificação do interior do país. E já agora, para a saturação do seu litoral, devido ao êxodo da população;

   - Segurança Social: Cortam-se pensões e prestações sociais de doença, desemprego, deficiência e dependência. Não falam de falta de dinheiro, mas preferem a mentirosa retórica de que “o idoso está a mais”, “o desempregado não quer é trabalhar”, “o doente está bom de saúde” ou “o deficiente não é tão deficiente assim”.

   Quando o documento insinua que é para privatizar, nada de novo, pois um sistema de Segurança Social privado é uma “mina” para as seguradoras geridas pelos amigos do costume;

   - Educação: ainda não se atrevem a assumir que querem privatizar totalmente as escolas e o ensino, mas ao referirem que as mesmas serão “independentes” estão já na antecâmara do Estado que se descarta de uma das suas mais importantes funções.

   Aliás, já deram sinais disto mesmo aquando da criação do hediondo “cheque-ensino”, que só serve para pagar a educação dos ricos nos colégios privados, ao mesmo tempo que se desviam recursos da escola pública. Num país em que a mobilidade social sempre foi um mito, com uma Educação privatizada nem a mito chegará;

   - Saúde: privatização dos Hospitais, dos Centros de Saúde e desmantelamento do SNS. Quem quiser saúde paga, os outros que morram à vontade. Com o aumento das Taxas Moderadoras, já existem pessoas que deixaram de ir ao médico quando precisam.

   Até os Estados Unidos estão a dar tímidos passos para corrigir esta aberração, com o famoso “Obamacare”. Só na Europa se vai em sentido contrário.

   Os únicos a ganhar serão as seguradoras e os grandes grupos económicos, futuros proprietários da defunta rede de Hospitais públicos;

   Em suma, a chamada Reforma do Estado reitera as políticas de destruição desse mesmo Estado, da Economia, do país e das pessoas, que há muito vão sendo postas em prática, com as consequências que todos sentimos na pele.

   Lendo o documento, percebemos que essa mesma “reforma” não é movida por questões económicas ou financeiras, mas sim justificada ideologicamente no neoliberalismo radical e extremista dominante na Direita portuguesa. Por sinal, exactamente com a mesma ideologia que nos trouxe ao tal “Estado a que chegámos”.

   Limitam-se a acentuar os erros e acelerar a degradação da estrutura do Estado e do país, até à destruição total das funções do Estado Saúde, Educação e Segurança Social, seu objectivo final.

Só pode ser classificado como um perigoso extremismo ideológico ao serviço de grandes interesses financeiros privados, que urge pôr fim.

Divagações à esquerda

Ao longo dos milénios, a História já nos ensinou que não existem factos consumados e irreversíveis, tidos como adquiridos, certos ou irrevogáveis, sendo exigida, não só uma mente aberta na análise dos problemas, como também que todas as possibilidades sejam consideradas válidas.

É imperioso recordar que os regimes, as entidades políticas e até as próprias civilizações nascem, crescem, envelhecem e morrem, sendo precisamente nos momentos mais obscuros de crise económica que todo um conjunto de factores mais facilmente tende a ser colocado em causa.

Tomando como princípio a progressiva degradação das relações económicas e sociais, e atendendo ao evoluir da situação política nos próximos anos, em que a queda nos extremos se tornou num facto – até no discurso cada vez mais polarizado dos partidos ditos de centro! – podemos equacionar que todos aqueles que lutam por uma verdadeira alternativa à actual política, ou acabarão governando, ou acabarão num qualquer Campo de Concentração. Sem meios-termos.

Atendendo ao desgaste dos partidos convenientemente chamados “do arco governativo”, ao desinteresse e descrédito que os partidos e os políticos geram no comum dos mortais, e tomando em conta que o oportunismo da Direita a leva facilmente a uniões, coligações e casamentos por conveniência, a hipótese da chegada ao poder de uma qualquer forma de Fascismo pseudo-salvador, torna-se num perigo real.

Enquanto não houver vontade e capacidade para centrar o debate político num pragmatismo de ruptura baseado nos valores da Esquerda, em detrimento de discussões inúteis e fratricidas de doutrina livresca e dogmática e/ou à volta de piropos estéreis, não só se contribui para o aprofundar do radicalismo neoliberal, como também se alimenta o possível monstro Fascista, sem que seja germinada uma alternativa unificadora e mobilizadora comum a todos os que comungam do ideal de uma sociedade mais justa e mais humana.

É forçoso que todos se concentrem nos inimigos comuns, na sua forma de neoliberalismo fascizante, deixando para trás querelas e divergências que só prejudicam uma luta que é de todos.

Existem perigos e ameaças reais que não podem ser subestimadas ou menosprezadas, sob pena de uma alegre queda num facto consumado e irreversível que nos destruirá, tanto como indivíduos, mas também como comunidade política.

Os tempos exigem total concentração nos objectivos propostos, sem divisões que só irão fortalecer quem se quer fraco. Isto não pode eliminar um necessário debate construtivo acerca do que deve ser feito, mas sem querelas desnecessárias.

Só a unidade de todos os que lutam por um modelo alternativo de política, de economia e de sociedade, poderá salvar o país do desastre que se antevê e do qual ainda não se começam a vislumbrar as verdadeiras consequências, pois a procissão ainda vai no adro.

O Presidencialismo do Governo e o perigo de subversão do Regime

   Um dos aspectos que melhor distingue um Regime Político democrático é o facto de ser o único que possui capacidade de auto-regeneração, sempre que as suas instituições entram em disfunção.

  Isto é, as democracias possuem mecanismos para se corrigirem a si próprias – sem necessidade de revoluções, nem de golpes de Estado – sempre que um Governo perde legitimidade política e democrática para continuar a sê-lo.

  Só em Democracia é possível derrubar um Governo sem ser necessário derrubar um Regime, ao contrário do Estado Novo, cujos governos se confundiram deliberadamente com o próprio Regime, prova irrefutável do seu carácter não democrático.

  No actual caso português, a Assembleia da República tem a capacidade de aprovar Moções de Censura ou de rejeitar Moções de Confiança. Ambas as situações provocam a queda imediata do Governo que estiver em funções.

  Se os partidos que suportam o Governo possuírem a maioria absoluta dos deputados, esta possibilidade fica bloqueada.

  Por isso e em último caso, numa situação de disfunção de Regime e de perda de legitimidade democrática e representativa dos governantes e dos deputados, cabe ao Presidente da República dissolver a Assembleia da República e convocar eleições. É a única forma do Regime Político se auto-regenerar, antes que o mesmo seja colocado em causa.

  Confundir Regime com Governo pode tornar-se perigoso ao ponto dessa mesma confusão provocar o fim do primeiro.

  Caberia ao Presidente da República zelar pela continuidade do Regime constitucional de 1976, aplicando-lhe os mecanismos políticos e legais previstos na Constituição. Não o fazer é provocar que o actual Regime Político português não tenha condições de regeneração e renovação, condenando-o a uma disfunção que poderá levar ao seu fim.

  Pior do que nada fazer para preservar a Democracia, é um Presidente da República confundir-se e conotar-se com as linhas políticas orientadoras do Governo, liderando-o, tanto na sombra, como de facto.

  O Presidente da República provou que no actual quadro político-constitucional não existe possibilidade deste Governo ser derrubado. Gravíssimo.

  Mostra uma parcialidade incompatível com as funções presidenciais atribuídas pela actual Constituição, assumindo uma conotação que não o faz Presidente de todos, mas somente o chefe de fila de alguns…

  Governo e Presidente da República são Órgãos de Soberania diferentes, com funções e responsabilidades distintas, sendo fatal para o normal funcionamento das Instituições confundirem-se entre si, como se fossem uma só coisa. Não o são e nunca o poderão ser no actual quadro constitucional!

  O Presidente da República perde assim a sua legitimidade para exercer o Poder Moderador que tacitamente lhe é atribuído pela Constituição, passando a ser o líder do Executivo, dando um “chega pra lá” a um Primeiro-Ministro que se revela cada vez mais incapaz de liderar um Governo, mesmo entre os da sua cor política.

  Não existem formas de derrubar um Presidente da República, no actual quadro legal e constitucional, o qual não está concebido para que o Presidente seja também o chefe do Executivo, mesmo que informalmente.

  É motivo para afirmarmos que o conceito de “uma maioria, um Governo e um Presidente” é uma subversão do Regime Democrático-Constitucional, que poderá levar ao seu fim, pois um só partido fica dono e senhor do poder absoluto, sem limites ao mesmo, nem contrapoder que lhe faça frente.

  Um perigo que poderá ser fatal.

   A Europa no caminho da auto-destruição - Mais uma vez...

   Todos temos acompanhado e acima de tudo, sentido as consequências, da chamada Crise da Dívida Soberana, que afecta todos os países do Sul da Europa, com graus diferentes de dramatismo e de desumanidade, sendo o exemplo da Grécia o mais grave, em termos políticos, económicos e sociais.

   Não obstante, Portugal seguir-se-á e só a insensatez e insensibilidade dos actuais responsáveis políticos não parece ver o óbvio: depois deste “resgate” virá outro, com mais medidas de austeridade adicionais e mais perda de soberania, que implicará uma recessão ainda maior, destruindo o pouco que ainda resta da economia portuguesa, num ciclo vicioso sem fim.

   Todos sabemos que os planos de austeridade, consequência das “ajudas” da União Europeia e do FMI não estão a resultar, pois provocam ainda mais recessão, que por si provoca menos receita e ainda mais défice e mais dívida pública.

   E mais défice e mais dívida obrigam a novos empréstimos e a mais austeridade ainda, numa espiral de destruição económica e social que só poderá ser interrompida com o fim dessa mesma austeridade.

   Teimosamente, nem as instituições internacionais, nem os Governos europeus parecem entender isto. A não ser que sirvam outros interesses que não os dos povos que os elegeram.

   Depois dos “resgates” concedidos à Grécia, Irlanda e Portugal, não ocorreria que uma economia com as dimensões da espanhola fosse deixada aos apetites insaciáveis dos usurários, com todas as consequências terríveis que isso implica para a economia europeia.

   Sempre se pensou que as regras de financiamento dos Estados e dos próprios bancos, seriam mudadas a meio do jogo, para evitar que países como a Espanha, a Itália e até a França tivessem que ser “resgatados”, pois as consequências disso seriam incomportáveis para a existência de uma moeda única e até para a continuidade do projecto da União Europeia.

   Puro engano!

   A Espanha já pediu um “resgate” que ainda não é “resgate” mas que sê-lo-á muito em breve. Em breve países como Chipre e Itália farão o mesmo.

   Partindo do princípio que Merkel tem a noção das consequências das decisões que toma, quais são os seus objectivos?

   - Expulsar esses mesmos “povos inferiores” da moeda única, mas antes conseguir “chupá-los até ao tutano”? Veremos o que farão com a Grécia, independentemente de quem ganhe as próximas eleições.

   - Colocar em prática esse conceito tão nazi da “Punição Colectiva”, castigando povos inteiros por supostos crimes, os quais estes não cometeram, nem sequer nunca ouviram falar, para que sirva de exemplo ou de “limpeza”?
   - Manter a União Europeia e o Euro, mas sob total domínio alemão, retirando a independência aos outros países, subjugando os povos do Sul? Conseguindo, pela via económica e da dívida, aquilo que não foi conseguido pela via militar, em 1914 e em 1939.

   Qualquer um dos cenários é possível e inevitável, mas ao mesmo tempo, inaceitável e só resta a sublevação e a resistência, por todos os meios, possíveis e disponíveis, de todos os povos sujeitos à “dividocracia” imposta por Berlim, sob pena de uma irremediável perda de autonomia, de independência e de subjugação aos interesses abstractos dos mercados financeiros e da Alemanha.

   A moeda única entrou num caminho de destruição, sem regresso, direito ao abismo, sendo que uma maior integração fiscal e política só poderiam ser equacionadas caso isso não implicasse uma cedência descarada de Soberania a favor da Alemanha. Não será o caso, pois esta faz questão em liderar o processo, obviamente a favor dos seus interesses nacionais, não do interesse comum europeu. Já o fez, ainda nos anos 90, quando impôs a toda a Europa o chamado “Pacto de Estabilidade e Crescimento” e voltou a fazê-lo há poucas semanas, ao impor um “Pacto Fiscal” que é, na prática, uma usurpação de Soberania aos Estados-membros da União Monetária.

   A Europa ruma a mais uma catástrofe, sem que haja meio de voltar atrás ou de interromper o processo. Desta vez, não foram os canhões das guerras, mas sim algo muito mais silencioso, subtil e mortífero: os mercados, a especulação financeira e os abusos dos Bancos, consequência de uma desregulação das normas que balizavam a sua actividade.

   É algo que terá de ser urgentemente regulado de novo, caso não queiramos repetir os mesmos erros. Infelizmente, os Governos continuam a “assobiar para o lado”, nesta matéria, preferindo castigar os povos em vez de perseguirem os verdadeiros culpados da crise. Nomeadamente, os verdadeiros caloteiros.

   Longe vão os tempos, em que na ressaca da II Guerra Mundial, se criou a Comunidade Económica Europeia, a então CEE. O seu fim último não era a união política, mas sim o de garantir que absolutamente nunca mais voltasse a acontecer uma guerra na Europa. A união política seria um meio para se atingir esse fim.

   Não só fracassou no objectivo como também, após a reunificação de 1990, devolveu à Alemanha exactamente o mesmo protagonismo no contexto geopolítico europeu, que provocou as duas guerras mundiais.

   Ninguém aprendeu com a História e esta repete-se. Não em forma de canhões, nem de divisões Panzer, mas sim em forma de… dívida!
   Um projecto que podia ser o garante de paz e prosperidade europeias tornou-se na sua asfixia, na sua morte lenta, a sua destruição à custa do sofrimento dos povos. Não tinha que ser assim, não podia ser assim!

   Outra conclusão e é lamentável assumi-lo: uma Alemanha unida é inviável para os outros povos europeus! (o maior período de paz que a Europa teve foi precisamente quando tivemos duas Alemanhas!).

   Em menos de 100 anos, serão responsáveis pela terceira auto-destruição da Europa (1914, 1939, 2012). Só que desta vez, e atendendo ao novo contexto mundial, não se voltará a erguer.

   Para terminar: não existem dados adquiridos em História. Esta faz-se diariamente, sem que nada esteja pré-determinado, seja fatal. Muito menos existem coisas irreversíveis.

   Pensar que a União Europeia seria uma fonte de estabilidade eterna foi um erro. Assim como foi outro erro pensar que certos direitos sociais fossem adquiridos e irreversíveis: trabalho, saúde, educação, Segurança Social… são bens que não poderão ser nunca transaccionáveis mas para os quais temos que lutar diariamente, e absolutamente nunca pensar que estão ganhos e são irreversíveis. Infelizmente, a prova de que não são está aí.

   Cabe-nos a nós mudar a História, como seus agentes activos. Vamos a isso!

A Evidência do IV Reich - Pequena nota devido à gravidade da situação, rumo à catástrofe europeia

Desde a unificação alemã, sob a batuta da Prússia de Bismark, em 1871, que o projecto nacional saído dessa Alemanha é imperial, baseado na pretensa superioridade cultural, civilizacional e racial dos povos teutónicos e arianos.
Anexou inicialmente territórios à França, como a Alsácia e a Lorena, depois a leste, depois o sul da Dinamarca, inclusivamente, anexou territórios em África, correspondentes às actuais Namíbia e Tanzânia.
Toda essa política de expansão levou a Europa ao desastre, em 1914; posteriormente, em 1939, sob o comando de Adolf Hitler, esses "valores" imperiais foram levados a um extremo e a uma brutalidade nunca vistas na História humana.
Após a reunificação de 1990, esses valores de pretensa superioridade alemã voltam a fazer-se sentir. Mas como os tempos são outros e os critérios de definição de "quem manda" também, perceberam que já não é com exércitos nem com guerras que se subjugam os povos, mas sim com o poder do capital financeiro, de preferência no seio de organizações internacionais, como a União Europeia, cujo rumo influenciaram, definitivamente, em seu proveito.
Isto é, abandonaram os velhos paradigmas bélicos e militares, para continuarem o seu projecto nacional e imperial de conquista e de subjugação dos povos à sua suposta superioridade por outros meios, neste caso, económicos e financeiros, podendo levar a Europa a uma terceira e definitiva catástrofe!
Actualmente já não se medem narizes, nem se vê a cor dos olhos, nem do cabelo, nem da pele, para determinar as "raças superiores" e as "inferiores". Os critérios são outros, mais politicamente – e sinicamente – correctos e actualizados, baseados na economia, na produtividade, na organização e controlo das finanças públicas, etc...
Mas o princípio racista e segregador é o mesmo: eles sentem-se superiores porque têm orçamentos equilibrados e controlados, produtividade alta e economias em crescimento, tal como noutros tempos se sentiram superiores por terem olhos azuis e cabelos louros.
Olham para os restantes povos da Europa, nomeadamente para os povos semitas do Sul, como inferiores, pelo facto de não terem os padrões macroeconómicos acima referidos. Sendo que, dentro da lógica imperial prussiana, como são inferiores e incapazes de se organizar e governar a si próprios, não têm direito a serem independentes e estão condenados a ser comandados por quem sabe e por quem deve mandar, isto é, os povos germânicos,
arianos e teutónicos.
É este o caminho que está a ser seguido na actual União Europeia, que não passa, neste momento, de um mero suporte legal ao domínio alemão sobre a Europa, pois já se lhes deu demasiado espaço no seu seio, tal como foi dado nos anos trinta do século XX, com as consequências horríveis que são conhecidas.
Provavelmente, já será tarde demais para evitar a evidência de um desastre...

O surgimento do IV Reich

De valores democráticos aparentemente sólidos, com um nível elevado de participação cidadã, de uma excelência cultural e económica invejável, a actual Alemanha parece ter enterrado definitivamente, para a Europa e para si própria, os horríveis acontecimentos anteriores a 1945, pelos quais foi responsável.
O envolvimento no projecto de construção europeia, - condição sine qua non da reunificação de 1990 - nas operações de guerra do Kosovo em 1999, nas negociações da questão nuclear iraniana e na missão militar de estabilização do Afeganistão, entre outras, parecem trazer de volta a nação alemã ao núcleo duro das potências ocidentais, ao ponto de ser muito real a possibilidade de, a muito breve prazo, poder ocupar um lugar de membro permanente no Concelho de Segurança das Nações Unidas.
Por outro lado, o esforço de todo o povo alemão, logo após 1945, como também após a reunificação em 1990, de afastar de si todos os pressupostos políticos, étnicos e imperialistas que levaram o mundo a duas guerras mundiais, surtiu efeitos numa nova geração de elites, de intelectuais e de políticos, suficientemente forte para o mundo poder remeter para os livros de História todos os crimes hediondos perpetrados pelos nazismo, dissociando-os totalmente da Alemanha actual.
Devido ao seu poderio económico e à sua capacidade de organização e de trabalho, a Alemanha assumiu, desde há muito, um protagonismo inegável e incontornável no projecto europeu.
Não obstante o mérito em tudo isto, ao longo dos últimos anos, nomeadamente desde a criação da Moeda Única, que a Alemanha aspira a uma posição de liderança europeia, comparável ao da antiga Prússia no processo de unificação alemão, no século XIX.
Foi ela que, nos anos 90 do século XX, estabeleceu os chamados Critérios de Convergência para a adesão ao Euro. Também foi ela que, após isso, impôs à Europa aquilo que só ironicamente poderá ser chamado de "Pacto de Estabilidade e Crescimento", vinculando os Estados europeus membros da moeda única a políticas fiscais rígidas o suficiente para lhes asfixiar o crescimento, algo que se verifica em todos eles desde o virar do século.
O advento da crise financeira de 2008, aliado a um crescimento económico anémico fruto de anos de políticas fiscais obcessivamente fixadas nos défices orçamentais e nas dívidas públicas, colocou vários estados europeus à beira da ruptura financeira, alguns dos quais já sofreram intervenção externa, como é o caso da Grécia, da Irlanda e de Portugal.
Mais uma vez, a Alemanha assumiu um papel de relevo nessa intervenção, tendo imposto, juntamente com o FMI, condições de financiamento brutais, que só irão levar os referidos países ao desastre económico e financeiro, provocando recessões económicas profundas e respectivos desequilíbrios orçamentais insanáveis.
Aos países em dificuldades que ainda não sofreram intervenção externa, como são o caso da Espanha e da Itália, a Alemanha impôs duríssimos planos de austeridade que irão sufocar ainda mais o crescimento e que levarão, a médio prazo, que eles próprios possam sofrer a “ajuda” económica das instituições internacionais.
Aliando tudo isto ao facto de que todas as medidas tomadas pelo Banco Central Europeu são tomadas em prol da economia alemã em detrimento de todas as outras, sendo o país da zona euro que mais beneficiou da moeda única e o único com crescimento económico pujante, à custa de todos os outros parceiros, fruto de um protagonismo desmesurado e de uma aspiração de liderança totalmente contrários ao espírito do projecto europeu, que está a ter como consequência uma desagregação gradual da União e o ressurgimento de novos e velhos ressentimentos que minarão a longo prazo todo e qualquer avanço na construção da Europa, criando nos povos uma sensação de domínio e de subserviência face ao poder alemão. Não é esta a Europa de paz que queremos, não é este o projecto com a viabilidade exigida para a Europa, antes pelo contrário!
Para piorar ainda mais as coisas e para ressuscitar fantasmas que se julgavam mortos, a Chanceler Merkel veio colocar em causa a soberania dos Estados em dificuldades financeiras. Todos nós sabemos que sempre que a soberania de um Estado é colocada em causa por outro, leva inevitavelmente à guerra. Não queremos isso, pois a finalidade primeira do projecto europeu, criado na ressaca da Segunda Guerra Mundial, era precisamente que jamais os estados europeus se envolvessem numa guerra entre si. As afirmações da Chanceler colocam tudo isto em causa, de um modo grave e perigoso, pois parece assumir que quer a liderança e o domínio político sobre a Europa, desta vez apoiada no poder económico, em vez do militar.
Desperta velhos ódios, potencia desuniões, não resolve problema nenhum. Pelo contrário, vão-se deitando cada vez mais achas para a fogueira já está a consumir a Europa, nomeadamente quando o actual Comissário Europeu da Energia, o alemão Günther Oettinger, sugeriu a colocação a meia-haste, nas Instituições europeias, das bandeiras dos países em dificuldades, numa forma de nazismo não assumido. Não foi demitido, como se exigia. Nem sequer uma advertência lhe foi feita. Muito menos pediu desculpas públicas. Imoral.
Partindo do princípio que a construção europeia é um processo voluntário e colectivo, no qual todos cedem gradualmente um pouco da sua soberania a uma entidade comum que não um Estado, visando o bem comum e não os interesses particulares dos grandes estados, podemos afirmar, sem nos enganarmos, que a actual Chanceler alemã, com a sua política de tentativa de domínio da Europa baseada na suposta superioridade alemã, está a destruir um processo iniciado há mais de sessenta anos, fazendo perigar a prosperidade e a paz, tendendo a cometer erros que pensávamos que jamais voltariam a ser cometidos e que levaram a extremos irracionais de consequências terríveis.
Só que desta vez não haverá hipótese para a Europa se voltar a reerguer…

Desilusões Europeias – a urgência na mudança de paradigma

A construção europeia traduz um processo longo, mas ao mesmo tempo inevitável e irreversível, tendo-se tornado uma realidade inegável, mesmo para quem dela discorda, que somente poderá tecer críticas relativas ao método, mas há muito que não poderá ser negado o processo em si, visto este ter-se tornado uma realidade quotidiana e um facto consumado.
Posto isto, a grande questão que actualmente se coloca é a de que Europa está a ser construída. Com que características, valores, preocupações e prioridades, devendo ser colocado um destaque especial nos cidadãos, na coesão social e no respectivo modo como é distribuída a riqueza. Só assim se cria um sentimento de pertença comum, originador da incontornável mobilização cidadã em torno da causa europeia, em vez da actual Europa distante e vaga que só se preocupa em controlar os défices dos estados-membros por meras questões de macroeconomia.
Uma das causas do dito processo de construção e de integração é a perca de influência da Europa, tanto a nível económico, político e até militar, nomeadamente desde o final da Segunda Guerra Mundial e à emergência de novos actores que assumiram, nos últimos anos, um protagonismo inegável a todos os níveis, nomeadamente a China, a Índia e a médio prazo provavelmente o Brasil, mas também devido a cada estado europeu praticar uma política externa própria, assente nos seus interesses nacionais, que em nada ajuda o interesse comum da Europa, com o tristíssimo exemplo que teve lugar em 2003, aquando a invasão norte-americana do Iraque, com as consequências desastrosas, para todos, que são conhecidas.
É um facto de que o protagonismo europeu no mundo, a favor dos Estados Unidos, há muito foi perdido, no final da Segunda Guerra Mundial. Daí que só uma Europa a uma voz terá capacidade de voltar a ser escutada e respeitada no contexto mundial, em pé de igualdade com os Estados Unidos e as chamadas potências emergentes, das quais se destacam a China, a Rússia, a Índia e a médio prazo, o Brasil.
Para fazer face a essa nova realidade, urge à Europa surgir como uma única unidade, falando preferencialmente em uníssono relativamente aos mais diversos problemas e desafios com que o mundo actual se depara, entre os quais questões ligadas com a segurança e defesa, mas também a actual crise económica e até as alterações climáticas.
Nunca será demais recordar a algumas mentes que nenhuma das questões referidas poderá ser resolvida individualmente por cada Estado, mas sim colectivamente e com a adopção de soluções comuns, sob pena de total ineficácia.
São por demais conhecidas as enormes dificuldades surgidas na persecução de todos estes objectivos de atingir a homogeneidade europeia, nomeadamente quando os interesses dos grandes países fazem nomear para dois cargos fulcrais, criados pelo recente Tratado de Lisboa, figuras politicamente fracas, diplomaticamente dóceis e maleáveis, ao sabor do que interessa fazer aos três maiores estados-membros da União e em detrimento dessa unidade que é urgente atingir sob pena de uma secundarização irreversível do papel da Europa e dos valores europeus no mundo do século XXI.
Tudo isto a juntar a uma já existente Comissão Europeia, caricatura de um futuro governo europeu, chefiada por uma nulidade política sem agenda própria e dócil a tudo o que os “grandes” da União têm para dizer e fazer. Por isso mesmo foi nomeado, que não hajam ilusões. A maior prova disso traduz-se nas recentes nomeações, igualmente fraquíssimas e na mesma lógica da anterior, do Presidente do Conselho Europeu e da Alta Representante da União para a Política Externa e de Segurança, decapitando e anulando assim aquelas que deveriam ser, a par do Parlamento Europeu, os garantes do funcionamento da União Europeia como um todo homogéneo.
Desta forma, não existe nem União, nem coesão, nem preocupação com o modelo social, nem política exterior. Somente órgãos ao serviço de alguns estados, por sinal aqueles com mais influência e que usam as Instituições comunitárias consoante as conveniências, internas ou externas.

Tribunal Penal Internacional: Dois pesos e duas medidas?

O Tribunal Penal Internacional surgiu da necessidade da existência, com carácter permanente, de um organismo supra-nacional, que garanta que determinados crimes e práticas não continuem impunes, e que os seus autores sofram todas as consequências legais, de actos tais como crimes de guerra, genocídio e contra a humanidade, nomeadamente se os seus Estados de origem não possuírem vontade ou capacidade para julgar ditos crimes.
É supostamente um instrumento ao serviço da Humanidade no seu conjunto, como garante de princípios e valores legais, éticos e morais universalmente aceites e de estar acima de toda e qualquer pressão política, económica ou militar.
A sua criação e os seus objectivos são seriamente afectados e até postos em causa quando países como os Estados Unidos, a China ou Israel não aceitam a sua autoridade e jurisdição, ferindo de morte os seus princípios universais e a sua eficácia na persecução das metas propostas, criando um sentimento justificado de que a sua justiça e actuação só funcionam para alguns e não para todos, como seria suposto e desejável.
Não obstante, é-lhe reconhecido o mérito de ter levado à barra da justiça indivíduos como Karazic ou Milosevic, na consequência do conflito da antiga Jugoslávia e das atrocidades então cometidas, ou de Charles Taylor, na Libéria, na sequência da sangrenta guerra civil que assolou este país.
Todas estas situações nunca teriam sido julgadas ou dificilmente o seriam, caso não fosse a eficácia e a verticalidade garantidas pelo Tribunal Penal Internacional.
Por outro lado, o recente mandato de captura contra o actual Presidente do Sudão, Al-Bashir, não parece que vá surtir os efeitos desejados, pelo menos a curto prazo, colocando a nu a ineficácia do Tribunal na detenção dos acusados, dependente em exclusivo da boa vontade, muitas vezes política, dos Estados que se submetam à sua autoridade e que queiram cooperar.
É de recordar que após o mandato ter sido emitido, Al-Bashir já saiu por diversas vezes do seu país com total impunidade e até em provocação deliberada contra a ordem do Tribunal, apoiado por Estados e até por Organizações Internacionais contrárias à sua captura e posterior julgamento.
Não obstante, é notável que no caso do actual Presidente do Sudão, seja a primeira vez que o Tribunal emite um mandato contra um chefe de Estado em efectividade de funções, abrindo um precedente que poderá servir de exemplo a casos futuros e que poderá também passar a desejável mensagem, bem-vinda em todos os aspectos, de que nem os chefes de Estado poderão estar acima da justiça e da legalidade, sendo obrigados a responder pelos seus actos, nomeadamente se perpetrados contra populações inocentes.
Um outro exemplo da ineficácia do Tribunal é a impunidade que o Estado de Israel e os seus responsáveis gozam pelos crimes recentemente cometidos na sequência da brutal intervenção em Gaza, ou de décadas de anexação deliberada de território palestiniano, pelo simples facto de Israel, de um modo deliberado e temendo as consequências, não ter aderido à jurisdição do Tribunal. Isto provoca que os responsáveis desse país possam voltar a prevaricar sem consequências.
Um mau augúrio atendendo às circunstâncias e características específicas do exemplo citado e tendo em conta os recentes desenvolvimentos políticos no estado judaico, com a tomada de posse de um governo composto por elementos ligados a partidos extremistas.
Também poderá ser referida a inexistência do Tribunal para julgar os atropelos aos mais básicos princípios do Direito pelos Estados Unidos da América, na pessoa dos seus responsáveis de então, aquando da prisão ilegal de seres humanos sem acusação formada, e da prática deliberadamente autorizada de tortura em prisões clandestinas das quais o exemplo mais emblemático é a prisão da base de Guantánamo, criando a sensação de que continuam a existir países e pessoas que fazem o que querem e que atropelam todas as normas quando e como lhes apetece, à margem de todas as Instituições, a começar pelas próprias Nações Unidas.
Isto não pode continuar a acontecer, sob pena de entrarmos de novo numa indesejada lei da selva que levará inevitavelmente a consequências extremas, numa espiral que só pode levar à destruição.
A ilação a tirar é a de que ninguém poderá ficar acima da lei e das normas internacionais e enquanto não existir uma tomada de consciência universal, comum e generalizada de que a existência do Tribunal Penal Internacional é fulcral para a dissuasão e punição de determinadas práticas, sendo por isso o garante de que as mesmas não ficarão por punir, este será sempre alvo de acusações, talvez legítimas actualmente, de dois pesos e duas medidas no tratamento dos diversos casos e ficará revestido de uma certa ilegitimidade quando actua em relação a uns e nada pode fazer no que diz respeito a outros, acabando por agir, na prática, involuntariamente a favor dos interesses desses em relação aos quais nada pode fazer.
Para acabar com isso é essencial que todos os países do mundo, a começar por aqueles com mais responsabilidades e que mais se auto-denominam como exemplo a seguir, que se submetam, a si e aos seus responsáveis passados, presentes e futuros, à sua autoridade, a fim de se construir um mundo melhor onde nenhum ser humano ou Estado se sinta acima da lei, a fim de extinguir determinadas práticas universalmente condenáveis, ou pelo menos, minimizá-las e puni-las devidamente, sem excepções.

A crise do capitalismo neo-liberal e a sua urgente reforma

Tem sido com crescente preocupação que o mundo vem a assistir ao eclodir da chamada crise financeira nos Estados Unidos, pois é algo que irá afectar as relações económicas no resto do planeta, não se prevendo tempos de prosperidade, mas sim de recessão, havendo já quem compare a situação com o que se viveu nos anos trinta do século XX, no contexto da denominada “grande depressão”, que só foi superada com um renovado papel do Estado como entidade reguladora activa das relações económicas, sob pena do sistema capitalista não sobreviver à grave crise que por então passou, com todas as consequências que isso traria, tanto a nível social como a nível político.
Ao longo das últimas décadas esse papel do Estado como entidade reguladora e participativa da economia foi sendo posta em causa, de início por teóricos como Friedrich Hayek e Milton Friedman e posteriormente, já no início da década de oitenta, levada à prática por políticos como Ronald Reagan, nos Estados Unidos ou Margaret Thatcher, no Reino Unido. Depressa a doutrina neo-liberal se espalhou pelo resto do mundo, supostamente como o único caminho correcto a seguir, nomeadamente a seguir à derrocada do sistema comunista.
Todos consideravam que os mercados se auto-regulavam por si mesmo, não sendo necessária a intervenção do Estado na economia, vendo este último como um estorvo à prosperidade e ao desenvolvimento, esquecendo o seu papel fundamental na recuperação das economias ocidentais na década de trinta.
Levaram à prática planos de privatizações, de desregulação de leis laborais, de liberalização e descontrolo dos mercados financeiros e de capitais, de menor intervenção social, baixa de impostos para as grandes empresas financeiras, criação de “offshores”, entre outras medidas que só enfraqueceram o papel do Estado e fortaleceram o papel dos especuladores e das entidades financeiras – distintas das entidades produtivas – na economia.
As economias, a nível mundial, passaram a ser dominadas pela especulação bolsista, tal jogo a dinheiro onde se pode ficar milionário de um segundo para o outro e pobre de novo no momento seguinte, ao sabor da especulação irracional.
Do ponto de vista do gestor, nada mais passou a interessar do que o preço das acções da empresa cotada em bolsa, valendo tudo para o manter alto, desde despedimentos de trabalhadores a subcontratações, a mega-fusões, passando por fugas ao fisco, a especulações e boatos de todo o tipo, de tudo um pouco foi sendo visto nos últimos anos, tendo tido como corolário, nos Estados Unidos, escândalos como a Enron, entre outros.
Em termos sociais, o fosso entre ricos e pobres alargou-se ainda mais, sendo que essa diferença é colossal mesmo no seio das sociedades dos países ditos desenvolvidos, em que a distribuição da riqueza se tornou extremamente desigual, com todas as consequências para a coesão social que isso implicou.
Eis o resultado de tudo isto: a “bolha” bolsista rebentou e vai mergulhar o planeta numa crise económica a nível mundial que se prevê longa e dolorosa para os mesmos de sempre, isto é, para aqueles que já eram prejudicados pela especulação e que serão ainda mais afectados com o descalabro da mesma e com as suas consequências ao nível da inflação e do desemprego, passando pela fraca protecção social e acabando nas leis laborais que só prejudicam a parte mais fraca, pois quanto menos regulado e legislado é algo, mais anárquico se torna, imperando inevitavelmente a lei do mais forte.
Tudo em nome da “competitividade”.
A Administração de George W.Bush, uma das mais doutrinadas no conservadorismo e no neo-liberalismo económico, apressou-se a fazer letra morta da teoria de que os mercados se auto-regulam, começando a injectar milhões de dólares nos mercados bolsistas, a fim de evitar desesperadamente algo semelhante ao que se passou em Outubro de 1929.
Como é mais que evidente, isto por si só não irá resolver o problema, mas simplesmente adiá-lo, com todo esse dinheiro dos contribuintes a ir parar aos bolsos dos mesmos de sempre: os especuladores das Bolsas de Valores, que vão recolhendo as últimas migalhas de um bolo que farão questão de sugar até ao fim.
As causas da crise não são recentes, mas sim o acumular de erros que nas últimas décadas se acumularam nas políticas económicas, tais como a crescente abstenção do Estado como entidade reguladora e activa nos mercados e na economia, a liberalização e o descontrolo dos movimentos de capitais, as privatizações em massa que reduziram a influência e o poder público nas principais empresas de cada país, perdendo assim o Estado poder de influência sobre toda a estrutura económica, deixando de ter capacidade para a regular e para prevenir e evitar tudo o que de menos bom pudesse acontecer.
A única forma desta crise económica ser superada, a nível global, é um regresso do intervencionismo e regulação estatais na economia, ou à falta de capacidade deste último e num contexto de globalização, de organizações internacionais patrocinadas pelos estados que regulem, controlem e arbitrem as relações económicas à escala planetária, com regras e leis que fomentem o desenvolvimento sustentado e a uma mais equitativa distribuição dos seus proveitos, e não com desregulação e com um capitalismo selvagem que só poderá levar a humanidade ao abismo e à destruição, em todos os seus aspectos: político, económico, social e até ecológico, tal como temos vindo a assistir e com sinais preocupantes em todos os campos citados.
Esperemos que todos tenham o bom senso de saber evitar que isto aconteça.